18/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para se manfiestar em 15 dias sobre a contestação apresentadas nas fls. 1624/1637.
23/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2025 15:44

de Mediação
21/07/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
19/07/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS), Wagner Taporoski Moreli (OAB 26922/MS), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG) Processo 0831662-96.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Guilhermo Mendonça de Aguiar - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Banco BMG SA, Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS, PKL One Participações S/A, Volus Instituição de Pagamento Ltda - Despacho de fls. 1454/1455: I- A fim de evitar futura nulidade processual, visto que não houve retorno positivo da citação da ré Sicredi Campo Grande MS, determino a expedição de mandado de citação da referida ré no endereço indicado à f. 692.

II- Ainda, considerando que o presente procedimento deverá obedecer aos ditames previstos na Lei 14.181/2021, determino a inclusão deste feito em pauta para realização de Audiência Conciliatória a que alude o artigo 104-A do CDC, a ser realizada por Conciliador vinculado ao CEJUSC, devendo as partes serem citadas/intimadas para tanto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se o quanto estabelece o art. 334 do Código de Processo Civil.

III- A intimação da parte autora e das rés citadas para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º).

IV- Conste no mandado de citação que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdo art. 104-A do CDC acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A).

V- Advirto que no caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (§3º do artigo 104-A).

VI- Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B).

VII- As partes ficam cientes de que, após a realização da audiência que alude o disposto no artigo 104-A do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociação da dívida (§2º do artigo 104-B).

XXXXXXXXXX Republicação para constar advogado: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 21/07/2025 às 14:30h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Associação Comercial - ACICG - CEJUSC/ACICG, Sala: Cejusc - Associação Comercial, com endereço à Rua 15 de Novembro, nº 390, Centro, CEP 79002-141, telefone: (67) 98467-4019.

Advertindo-se de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo (art. 104-A, CDC) acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A, CDC).

CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi @thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6- b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D
22/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2025 13:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2025 13:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2025 13:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:01

de Instrução e Julgamento
19/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:21

Recebidos os autos
10/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
16/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0831662-96.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Guilhermo Mendonça de Aguiar - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar as contestações ofertadas, bem como os documentos com elas elencados.
11/11/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:44

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 16:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 16:48

de Mediação
16/09/2024 08:43

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 19:41

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 08:54

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 08:48

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 10:35

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 08:59

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 08:59

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0831662-96.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Guilhermo Mendonça de Aguiar - Reqda: Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Volus Instituição de Pagamento Ltda, PKL One Participações S/A, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS, Caixa Econômica Federal - I. com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, defiro o requerimento de fl. 706.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

II.

No mais, cumpra-se integralmente o expediente de fl. 682/685.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:25

Recebidos os autos
23/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0831662-96.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Guilhermo Mendonça de Aguiar - Assim sendo, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Considerando que o presente procedimento deverá obedecer aos ditames previstos na Lei 14.181/2021, determino a inclusão deste feito em pauta para realização de Audiência Conciliatória a que alude o artigo 104-A do CDC, a ser realizada por Conciliador, devendo as partes serem citadas/intimadas para tanto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334).

A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º).

Conste no mandado ou carta de citação que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A).

Advirto que no caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (§3º do artigo 104-A).

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B).

As partes ficam cientes de que, após a realização da audiência que alude o disposto no artigo 104-A do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (§2º do artigo 104-B).

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2024 14:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:36

de Instrução e Julgamento
15/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:50

Recebidos os autos
15/07/2024 13:50

Tutela Provisória
05/07/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 12:38

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:06

Recebidos os autos
29/05/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2024 09:01

Retificação de Classe Processual
27/05/2024 16:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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