10/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2025 09:08

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803020-62.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Renaldo Santana Hauk - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 10:33

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 17:40

Recebidos os autos
03/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:22

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 12:39

Recebidos os autos
15/04/2025 12:39

Recebidos os autos
19/02/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:01

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 14:01

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:16

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:08

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:40

Recebidos os autos
02/12/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:40

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:54

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:50

Recebidos os autos
14/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 07:53

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 07:53

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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