17/02/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:27

Expedição de Ofício.
17/02/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415983-78.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Carlos Roberto Carneiro da Costa Advogado: Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB: 9829/MS) Agravado: Laticínios Camby Ltda Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE BEM AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A Súmula n.º 486 do STJ prevê que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/01/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:52

Expedição de Ofício.
25/01/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2023 16:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2022 14:25

Conclusos para decisão
19/10/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 13:58

Expedição de Ofício.
13/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 15:49

Concedida a Medida Liminar
05/10/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:27

INCONSISTENTE
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:08

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:07

Distribuído por prevenção
03/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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