01/02/2023 07:20

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 07:20

Baixa Definitiva
01/02/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 17:23

Recebidos os autos
26/01/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419082-56.2022.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: T.

H.

H.

G.

Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de F. do S.

Paciente: J.

Z.

Advogado: Tiago Henrique Heideriche Garcia (OAB: 15681/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL - INSUFICIÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA - WRIT TENDENTE À ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA.

Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade delitiva e presentes os indícios suficientes de autoria, o decreto prisional se justifica em razão da gravidade concreta do crime imputado ao paciente, haja vista que este, segundo consta dos elementos investigativos que instruem a já proposta ação penal em seu desfavor, no exercício de sua profissão de psicólogo concursado pela rede municipal, supostamente teria praticado, por diversas vezes, atos libidinosos contra sua paciente, ora vítima, a qual não podia, segundo consta, oferecer resistência devido sua vulnerabilidade psicológica em decorrência de quadro depressivo profundo, não sendo possível outra medida cautelar senão a prisão preventiva para manter, sobremaneira, a ordem pública.

Os predicados favoráveis do acusado não têm condão de afastar a prisão preventiva, mormente quando esta se mostra necessária e respaldada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Precedentes desta Corte.

Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se faz inadequada à hipótese, considerando sobretudo a gravidade concreta dos fatos, devendo, nesse átimo, ser preservada a garantia da ordem pública.

Conforme remansosa orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, os limites desta ação constitucional não permite uma análise aprofundada de matéria tendente à dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, a qual exige o cotejo de provas e observância ao princípio do contraditório.

Com o parecer, ordem de habeas corpus denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
25/01/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 19:57

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/01/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/11/2022 07:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2022 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:42

Inclusão em Pauta
22/11/2022 12:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 08:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2022 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2022 21:35

Recebidos os autos
11/11/2022 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2022 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2022 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:39

INCONSISTENTE
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 18:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 07:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 07:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/11/2022 07:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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