02/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:26

Expedição de Ofício.
30/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:34

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP), Jéssica Garcia Batista (OAB 211608/SP) Processo 0840178-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agropecuária Rodrigues da Cunha Ltda - Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo.

Não obstante os argumentos apresentados pela embargante, tudo o que se pede é, na verdade, a rediscussão da matéria decidida, ao passo que a decisão, insatisfatória ao interessado, é clara e ampla no sentido da conclusão obtida pelo juízo, não incorrendo em qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC.

A referida decisão, ao remeter o feito à Comarca de Pontes e Lacerda/MT, foi clara e precisa, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de legitimar os presentes aclaratórios, sendo certo que esclareceu, de maneira expressa, que não este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação.

Ressalta-se que, embora a embargante alegue que sua pretensão consiste no mero reconhecimento de vícios e declaração de nulidade do georreferenciamento concernente ao imóvel descrito como Estância Rosa, é cediço que a referida matéria repercute diretamente sobre a demarcação do bem, caracterizando nítido direito de propriedade.

Nesse sentido, tendo em vista o caráter real do pedido, a competência para julgamento é do juízo de situação da coisa, não podendo ser derrogada ou modificada, em respeito ao disposto no art. 47 do CPC.

Veja-se o seguinte teor jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

GEORREFERENCIAMENTO.

IMÓVEL RURAL.

DIREITO REAL.

SITUAÇÃO DA COISA.

ART. 47 DO CPC.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

As ações de georreferenciamento,em regra, objetivam a correção de atuação administrativa.

Todavia, quando essas ações pretendem repercutir direta e expressamente, como no caso dos autos, sobre a demarcação de imóvel, esses feitos devem ser ajuizados no foro da situação do imóvel, considerando-se o caráter real do pedido. 2.

Assim, a ação de nulidade de certificação de georreferenciamento que diz respeito a direito de propriedade e demarcação de terras, tem a competência do juízo da situação da coisa como absoluta, não podendo ser derrogada ou modificada, de modo que prevalece o foro onde se encontra situado o imóvel.

Precedentes. (CC 0025934-96.2017.4.01.0000, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, Terceira Seção, e-DJF1 16/02/2017 PAG). 3.

O art. 47 do CPC dispõe: Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garça/MT, ora suscitante (TRF1 - 1025859-69.2019.4.01.0000 - Julg. 04/07/2023).

Grifos nossos.

Como se sabe, a justiça ou injustiça da decisão recorrida não pode ser alvo de embargos de declaração, pois não se prestam eles a discutir o inconformismo quanto ao mérito da decisão, para rediscutir a questão submetida a julgamento.

A interpretação jurisprudencial não dá margem à interpretação diversa.

O e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o e.

Superior Tribunal de Justiça são unânimes ao afirmar que, nos embargos de declaração, não se pode rediscutir matéria já decidida, verbis: E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração quando o embargante, em verdade, pretende é a rediscussão da causa, isto sob a perspectiva diversa, pretensão esta que não se enfeixa nas regras que disciplinam o instituto dos embargos de declaração.

Embargos de declaração com tais contornos, opostos pelo sucumbente, revelam o caráter procrastinatório da formulação, ensejando a aplicação da pena prevista n art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJMS - Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.016269-6/0001-00.

Rel.

Des.

Oswaldo Rodrigues de Melo.) Posto isso, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
05/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:49

Recebidos os autos
02/08/2024 18:49

Decisão ou Despacho
02/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP), Jéssica Garcia Batista (OAB 211608/SP) Processo 0840178-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agropecuária Rodrigues da Cunha Ltda - Por tais considerações e de acordo com o art. 47, §1º e 64, §2º, ambos do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa do presente feito à Comarca de Pontes e Lacerda/MT.

Após cumpridas as providências estabelecidas no artigo 3º do mencionado provimento, remetam os autos à Distribuição para encaminhar para a Comarca de Pontes e Lacerda/MT.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/07/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:40

Recebidos os autos
15/07/2024 16:40

Declarada incompetência
11/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:30

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:20

INCONSISTENTE
09/07/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800103-33.2021.8.12.0032

Felipe de Oliveira Verona

Banco Bradesco S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2021 06:17

Exibir Processo

Processo nº 0840160-84.2024.8.12.0001

Andre Luiz Pereira Leite

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Rodrigo Perini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0802449-82.2024.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiz Antonio da Silva Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0800016-96.2021.8.12.0058

Anatacia Rodrigues

Banco Schahin S/A.

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2021 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0805006-42.2024.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Renata Marques da Silva Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2024 15:51

Exibir Processo