TJMS - 0800290-02.2021.8.12.0045
1ª instância - Sidrolandia - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 07:18
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 06:51
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Intimação da parte autora acerca da interlocutória de fls.358-359."Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador a responsabilidade pelo cálculo, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas, sendo, portanto, indevida a tentativa de transferir ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a incumbência de apurar os valores incidentes sobre o montante da condenação.
Ademais, a certidão de f. 337 é clara ao consignar que a mudança do regime de apuração das contribuições previdenciárias de caixa para competência inviabilizou o cálculo automático pelo sistema SAPRE, exigindo, por consequência, a atuação direta do empregador - no caso, o ente municipal - para viabilizar a expedição do respectivo alvará.
Saliente-se que a existência de vínculo temporário não exime o empregador do cumprimento das obrigações acessórias perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 40, § 13, da Constituição Federal.
Dessa forma, intime-se novamente o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados das contribuições previdenciárias incidentes, sob pena de aplicação de multa e demais sanções legais cabíveis, bem como de ser considerado homologado o cálculo do exequente de f. 350 e ss.
Após, intime-se o exequente.
Na sequência, façam-se os autos conclusos. Às providências.
Cumpra-se." -
04/09/2025 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/09/2025 16:21
Emissão da Relação
-
02/09/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2025 10:59
Autos preparados para expedição
-
13/08/2025 09:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/08/2025 09:23
Proferida decisão interlocutória
-
22/07/2025 22:25
Conclusos para despacho
-
22/06/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 18:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/03/2025 18:56
Despacho Saneador
-
10/03/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 21:09
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
-
21/02/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/02/2025 13:53
Emissão da Relação
-
10/02/2025 14:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/02/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 14:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
-
20/12/2024 04:24
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 06:01
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
-
17/12/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2024 13:24
Emissão da Relação
-
13/12/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
11/12/2024 16:35
Expedição em análise para assinatura
-
11/12/2024 16:35
Documento Digitalizado
-
11/12/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 18:18
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 18:15
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 18:12
Documento Digitalizado
-
09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB 20293MS/) Processo 0800290-02.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gláucia Souza Gonçales da Silva - Exectdo: Município de Sidrolândia - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS". -
06/12/2024 21:31
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
-
06/12/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/12/2024 17:29
Emissão da Relação
-
05/12/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 16:56
Autos preparados para expedição
-
10/10/2024 16:48
Documento Digitalizado
-
23/09/2024 18:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/09/2024 18:26
Outras Decisões
-
23/09/2024 13:35
Documento Digitalizado
-
23/09/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 15:04
Documento Digitalizado
-
22/08/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 15:08
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB 20293MS/) Processo 0800290-02.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gláucia Souza Gonçales da Silva - Intimar a parte exequente para ciência e manifestação acerca da certidão de fl. 298 e extrato de subconta de fls. 299/300. -
16/07/2024 21:31
Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
-
16/07/2024 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/07/2024 11:47
Emissão da Relação
-
15/07/2024 11:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2024.
-
09/05/2024 02:29
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 07:33
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 07:32
Autos preparados para expedição
-
29/04/2024 07:32
Documento Digitalizado
-
29/04/2024 07:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.
-
24/04/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 00:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2023 13:50
Prazo em Curso
-
22/11/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 12:26
Autos preparados para expedição
-
20/11/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 16:31
Documento Digitalizado
-
20/11/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 16:31
Documento Digitalizado
-
17/11/2023 18:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/11/2023 13:49
Expedição em análise para assinatura
-
14/11/2023 08:13
Prazo em Curso
-
31/10/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 00:55
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 21:10
Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
-
25/09/2023 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/09/2023 18:25
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 18:03
Autos preparados para expedição
-
22/09/2023 18:02
Emissão da Relação
-
22/09/2023 18:01
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 10:47
Autos preparados para expedição
-
03/05/2023 07:00
Autos preparados para expedição
-
26/04/2023 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 15:41
Autos preparados para expedição
-
30/03/2023 02:27
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 23:13
Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
-
21/03/2023 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/03/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 14:32
Emissão da Relação
-
17/03/2023 21:39
Autos preparados para expedição
-
15/03/2023 14:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/03/2023 14:35
Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 15/03/2023da de 15/03/2023
-
06/03/2023 15:17
Conclusos para despacho
-
05/03/2023 16:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/02/2023 21:28
Publicado ato_publicado em 28/02/2023.
-
28/02/2023 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/02/2023 15:13
Emissão da Relação
-
22/02/2023 13:03
Autos preparados para expedição
-
22/02/2023 12:50
Autos preparados para expedição
-
03/02/2023 16:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/02/2023 16:22
Outras Decisões
-
02/02/2023 21:51
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 21:50
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 15:31
Prazo em Curso
-
11/07/2022 16:47
Documento Digitalizado
-
11/07/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2022 20:39
Expedição de Certidão.
-
17/06/2022 20:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/06/2022 20:37
Evolução da Classe Processual
-
31/05/2022 10:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/05/2022 10:48
Recebida petição inicial
-
25/05/2022 13:06
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 17:16
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
10/05/2022 16:19
Documento Digitalizado
-
09/05/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 21:19
Publicado ato_publicado em 03/05/2022.
-
03/05/2022 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/05/2022 21:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 15:43
Emissão da Relação
-
02/05/2022 15:43
Transitado em Julgado em data
-
29/04/2022 17:32
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
29/04/2022 17:32
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
17/12/2021 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 15:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
17/12/2021 15:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
15/12/2021 14:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2021.
-
13/12/2021 16:34
Expedição em análise para assinatura
-
29/11/2021 02:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/10/2021 14:57
Prazo em Curso
-
20/10/2021 14:49
Documento Digitalizado
-
19/10/2021 15:05
Prazo em Curso
-
18/10/2021 16:24
Documento Digitalizado
-
14/10/2021 21:12
Publicado ato_publicado em 14/10/2021.
-
14/10/2021 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2021 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/10/2021 13:15
Emissão da Relação
-
07/10/2021 20:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/10/2021 20:59
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 20:59
Registro de Sentença
-
07/10/2021 15:49
Julgado procedente o pedido
-
12/06/2021 08:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/05/2021 13:35
Conclusos para julgamento
-
30/04/2021 23:48
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 11:43
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/04/2021 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 10:20
Prazo em Curso
-
23/04/2021 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 02:34
Publicado ato_publicado em 23/04/2021.
-
22/04/2021 21:19
Documento Digitalizado
-
21/04/2021 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/04/2021 22:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 13:18
Expedição em análise para assinatura
-
20/04/2021 13:09
Emissão da Relação
-
19/04/2021 20:16
Juntada de Petição de Réplica
-
14/04/2021 08:51
Prazo em Curso
-
14/04/2021 01:24
Publicado ato_publicado em 14/04/2021.
-
13/04/2021 08:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/04/2021 16:22
Emissão da Relação
-
12/04/2021 12:07
Juntada de Petição de contestação
-
16/03/2021 15:20
Prazo em Curso
-
06/03/2021 22:28
Documento Digitalizado
-
01/03/2021 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2021 15:45
Autos preparados para expedição
-
12/02/2021 15:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/02/2021 15:36
Despacho de recebimento da inicial
-
11/02/2021 18:46
Conclusos para despacho
-
11/02/2021 16:53
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
11/02/2021 16:52
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 11:24
Informação do Sistema
-
11/02/2021 11:24
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
10/02/2021 23:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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