22/08/2025 09:43

Documento Digitalizado
07/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:24

Emissão da Relação
06/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:38

Autos preparados para expedição
27/06/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
01/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:22

Prazo em Curso
27/05/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 14:43

Emissão da Relação
07/05/2025 11:47

Autos preparados para expedição
07/05/2025 11:46

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 18:34

Prazo em Curso
14/04/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Rogleison Carlos Ponce (OAB 313141/SP), Anna Vitoria Ribeiro Canario (OAB 19960/MS) Processo 0830398-42.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jader Carlos Ponce - Exectdo: OI S/A - Intimação da sentença: "Decido.

A despeito do princípio da irrecorribilidade dos despachos e decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é o caso de se acolher a manifestação de f. 160-166.

Muito embora o crédito deste processo tenha sido constituído após a data do pedido de recuperação judicial, o que determina a ocorrência do crédito ser concursal ou extraconcursal é o fato gerador que, neste caso, ocorreu em 05/09/2022, data da disponibilização da anotação no órgão de restrição ao crédito.

Assim, considerando que a parte executada segue em recuperação judicial, tendo sido homologado o plano, o crédito do exequente deve ser habilitado no Juízo concursal (autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação no Juízo da recuperação judicial, devendo o valor ser atualizado até 01/03/2023.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se."
11/04/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 08:01

Emissão da Relação
28/03/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:27

Registro de Sentença
28/03/2025 18:27

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
27/03/2025 18:37

Conclusos para decisão
26/01/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:24

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 09:14

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Rogleison Carlos Ponce (OAB 313141/SP), Anna Vitoria Ribeiro Canario (OAB 19960/MS) Processo 0830398-42.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jader Carlos Ponce - Exectdo: OI S/A - Intimam-se as partes acerca da decisão: "A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá nos casos em que o juiz pode, de ofício, conhecer da matéria, por se tratar de questão de ordem pública.

Conforme se verifica da petição, o manifesto excesso de execução é matéria que pode/deve ser alegada em sede de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença.

Ademais, importa anotar que a empresa executada diminui o valor nominal da condenação por dano moral que, conforme sentença de f. 123-127, foi no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Outrossim, o crédito deste processo foi constituído após a data do pedido de recuperação judicial, não estando sujeito ao plano.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito.

Intime-se e torne o feito conclusos para tentativa de bloqueio via sisbajud.

Cumpra-se. ".
04/12/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 10:11

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 09:59

Emissão da Relação
27/11/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 15:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/10/2024 22:40

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogleison Carlos Ponce (OAB 313141/SP) Processo 0830398-42.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jader Carlos Ponce - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Vistos, etc...

Intime-se a exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação a exceção de pré-executividade de f. 143-152."
18/10/2024 15:10

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 15:02

Emissão da Relação
10/10/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:55

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/09/2024 07:14

Prazo em Curso
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Anna Vitoria Ribeiro Canario (OAB 19960/MS) Processo 0830398-42.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: OI S/A - Intima-se a parte executada para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme o artigo 523, caput e §1º do NCPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95.
17/09/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 11:10

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 11:06

Emissão da Relação
17/09/2024 10:40

Evolução da Classe Processual
17/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 16:10

Transitado em Julgado em data
25/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:46

Prazo em Curso
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Rogleison Carlos Ponce (OAB 313141/SP), Anna Vitoria Ribeiro Canario (OAB 19960/MS) Processo 0830398-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jader Carlos Ponce - Réu: OI S/A - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de fls. 25-26, resolvo o mérito da demanda e julgo procedentes os pedidos formulados por Jader Carlos Ponce contra a Oi S/A, a fim de declarar insubsistentes as faturas vencidas após 07.01.2022, referentes a contrato de internet residencial Oi Fibra Ótica (nº 402099452081) cancelado em novembro/2021.

Por consequência, deve ser dada a baixa definitiva das pendências financeiras no CPF do autor, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa.

Também julgo procedente a indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (18.03.2024 - fl. 42).

Tendo em vista o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a ré em custas e honorários de advogado.

Submeto a Sentença à Juíza Togada, consoante artigo 40 da Lei nº 9.099/95." "Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se."
15/07/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 10:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 09:25

Emissão da Relação
12/07/2024 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:12

Registro de Sentença
12/07/2024 16:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/07/2024 16:12

Expedição de NULL.
24/05/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/05/2024 06:07:02, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/05/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/05/2024 03:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:34

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 05:34:34, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/04/2024 16:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/04/2024 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/04/2024 16:22

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2024 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/03/2024 15:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/03/2024 08:59

Autos preparados para expedição
19/03/2024 00:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 16:37

Emissão da Relação
15/03/2024 16:33

Prazo em Curso
15/03/2024 16:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:20

Expedição de Carta.
13/03/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:11

Juntada de NULL
26/02/2024 13:45

Juntada de Ofício
23/02/2024 15:25

Autos preparados para expedição
23/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 04:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/02/2024 12:50

Juntada de Ofício
20/02/2024 17:49

Documento Digitalizado
20/02/2024 17:46

Documento Digitalizado
20/02/2024 17:33

Expedição de Ofício.
05/02/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 15:39

Tutela Provisória
05/02/2024 13:08

Conclusos para despacho
04/02/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 05:37

Prazo em Curso
17/01/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 14:42

Emissão da Relação
16/01/2024 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:21

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:20

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2024 11:06

Autos preparados para expedição
24/12/2023 08:09

Informação do Sistema
24/12/2023 08:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/12/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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