13/08/2025 12:45

Prazo em Curso
13/08/2025 12:44

Documento Digitalizado
12/08/2025 20:07

Prazo em Curso
30/06/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 16:03

Emissão da Relação
26/06/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 15:46

Despacho Saneador
04/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
21/02/2025 13:43

Prazo em Curso
05/02/2025 02:02

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 11:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:33

Emissão da Relação
03/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:57

Prazo em Curso
10/01/2025 02:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Nelson Gomes Mattos Junior (OAB 15177A/MS), Cleverson de Lima Neves (OAB 69085/RJ), Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende (OAB 420341/SP) Processo 0001978-40.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Misquita de Oliveira - Reqdo: Federal de Seguros S/A-em liquidação extrajudicial - Manifeste o autor, em cinco dias, acerca da manifestação e documentos juntados pela ré nas pp. 1601-1630.
09/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 15:01

Emissão da Relação
18/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:03

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Nelson Gomes Mattos Junior (OAB 15177A/MS), Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende (OAB 420341/SP) Processo 0001978-40.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Misquita de Oliveira - Reqdo: Federal de Seguros S/A-em liquidação extrajudicial - Intimação das partes do despacho de fl. 1598: Considerando a informação contida na petição de p. 1595, retifique-se na autuação a nova administradora judicial da parte ré, consoante termo de compromisso de p. 1597.

Outrossim, a fim de evitar alegação futura de nulidade, intime-se a parte ré, na pessoa se de sua administradora, para que tome ciência da presente demanda e requeira o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.
28/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 10:52

Emissão da Relação
12/11/2024 11:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:19

Documento Digitalizado
12/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:07

Prazo em Curso
29/08/2024 11:02

Prazo em Curso
22/08/2024 17:50

Prazo em Curso
22/08/2024 17:49

Documento Digitalizado
21/08/2024 12:33

Documento Digitalizado
15/08/2024 14:08

Expedição de Carta.
15/08/2024 09:05

Expedição em análise para assinatura
14/08/2024 17:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 07:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:32

Prazo em Curso
19/07/2024 02:01

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Nelson Gomes Mattos Junior (OAB 15177A/MS), Cleverson de Lima Neves (OAB 69085/RJ), Mauro Fernando de Paula Alves (OAB 142000/SP) Processo 0001978-40.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Misquita de Oliveira - Reqdo: Federal de Seguros S/A-em liquidação extrajudicial - Intimação das partes do despacho de fl. 1570/1574: Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária que Edivaldo Misquita de Oliveira move em face de Federal Seguros S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Por ocasião do saneamento do processo (pp. 1471/1473), foi fixado como ponto controvertido a existência dos danos no imóvel, bem como sua origem.

Assim, é de ser deferida a produção da prova pericial, con-forme requerido pela parte autora às pp. 1447/1449, porquanto impres-cindível para o deslinde da questão posta nos autos.

Referida prova será consistente em verificar a existência dos alegados vícios de construção, suas causas e possíveis soluções, constituindo-se em quesitos do juízo: (a) se há vícios/defeitos na construção do imóvel objeto desta ação; (b) em caso positivo, quais são os vícios e defeitos, descrevendo-os minuciosamente; (c) se identificados vícios ou defeitos, se estes decorrem do projeto técnico; (d) se identificados vícios ou defeitos, se estes podem ser atribuídos à utilização de materiais de má qualidade ou diversos daqueles expressamente previstos; (e) se identificados vícios ou defeitos, se estes são decorrente do uso dado ao imóvel pela parte autora; (f) se identificados vícios ou defeitos, se estes representam algum risco à estrutura do imóvel; (g) qualquer outro esclarecimento que o Sr.

Perito Judicial reputar pertinente.

Dos honorários periciais Tendo em vista que a autora pleiteou a produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, a esta compete arcar com a remuneração do perito.

Nada obstante, verifica-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, sendo que incumbiria a este o adiantamento do valor arbitrado a título de honorários periciais.

Dispõe o art. 82 do CPC: "Art. 82.Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pa-gamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1ºIncumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica." Por seu turno, estabelece o art. 95, do CPC, estabelece que: "Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perí-cia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. §2ºA quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com oart. 465, § 4º. §3ºQuando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. §4ºNa hipótese do §3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto noart. 98, §2º." Já o art. 98 do CPC, §1º, inciso VI, inclui os honorários do perito dentre as isenções concedidas: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os hoorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1º A gratuidade da justiça compreende: ...

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentos redigido em língua estrangeira." A Constituição da República no art. 5º, LXXIV, assegura: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A questão deve ser analisada dentro desses comandos legais.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e estendendo-se as isenções também aos honorários de perito, e diante da ressalva contida no art. 82 do CPC, tem-se que não é possível determinar à parte autora que antecipe os honorários do perito, os quais deverão ser suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste a mesma sucumbente.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

BENEFICIÁ-RIO SUCUMBENTE.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERI-CIAIS.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. (...) 2.

O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço.

A obriga-ção de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser im-putada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza (CF, art. 5º, LXXIV).

Prece-dente: AgA 1.223.520/MG, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.10.10. 3.

Recurso especial não provido." (REsp 1196641/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010). "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

EXTENSÃO.

HONORÁRIOS PERI-CIAIS.

PAGAMENTO.

PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.

AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 3.

No caso concreto, configurada a hipossuficiência do consumidor, inclusive com o reconhecimento do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a pro-dução de prova pericial para a solução da lide segundo o juízo que a designou, de ofício, não deve a parte autora arcar com as despesas de sua produção. 4.

Recurso especial provido." (REsp 843.963/RJ, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 323).

Logo, se o recolhimento dos honorários do perito incum-be à parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade judiciária, certo é que compete ao Estado arcar com as despesas decorrentes desta prova.

A propósito, anota Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.473: "Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 82) porque a isenção abrange as despesas com perícia.

Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com essas despesas.

O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas instituições públicas que tenham gabarito para o mister e possam suportar o encargo, Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 3º I e 5º LXXIV)".

Assim, é de se determinar a realização da perícia, sem determinação de antecipação dos honorários com referência à parte beneficiária da gratuidade judiciária, os quais serão suportados pela parte que vier a sucumbir, intimando-se, todavia, o Estado de Mato Grosso do Sul a se manifestar, em cinco dias.

Ante o exposto, defiro a produção de prova técnica pericial.

Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, o engenheiro civil FELIPE JOSÉ ASSUNÇÃO PEREIRA, cadastrado no CPTEC, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II).

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º).

Os honorários periciais, tendo em vista a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, está a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste sucumbente, o qual deverá ser intimado desta decisão.

Intime-se o perito nomeado para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento ao final desta demanda.

E em aceitando, apresentar proposta de honorários no prazo de dez dias.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para manifestação no prazo de dez dias, vindo após os autos, conclusos para arbitramento judicial dos honorários do perito.

Após, concorde o perito e uma vez efetuado o depósito da parte referente aos honorários do perito que compete a parte ré, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas.

O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame.

Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º).

Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos.

R.

Intimem-se.

Dourados(MS), terça-feira, 16 de julho de 2024.
18/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 08:33

Emissão da Relação
16/07/2024 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 14:50

Outras Decisões
03/05/2024 11:43

Conclusos para decisão
17/04/2024 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.
22/03/2024 12:21

Prazo em Curso
22/03/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
21/03/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 10:56

Emissão da Relação
01/03/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
29/02/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 12:04

Emissão da Relação
27/02/2024 09:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2023.
10/11/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:32

Prazo em Curso
23/10/2023 02:05

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
20/10/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 12:02

Emissão da Relação
06/10/2023 18:52

Prazo em Curso
06/10/2023 18:51

Juntada de Carta precatória
06/10/2023 18:50

Documento Digitalizado
18/07/2023 17:31

Prazo em Curso
18/07/2023 17:31

Documento Digitalizado
18/07/2023 17:31

Documento Digitalizado
17/07/2023 09:59

Prazo em Curso
14/07/2023 13:12

Prazo em Curso
14/07/2023 13:12

Juntada de Informações
13/07/2023 13:10

Expedição de Carta precatória.
13/07/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/07/2023 08:05

Expedição em análise para assinatura
22/06/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 12:47

Prazo em Curso
05/06/2023 16:46

Prazo em Curso
05/06/2023 16:43

Expedição de Carta.
02/06/2023 08:19

Expedição em análise para assinatura
26/05/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 18:39

Autos preparados para expedição
16/05/2023 10:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:04

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
10/05/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2023 08:59

Emissão da Relação
08/05/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2023 01:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2023.
19/04/2023 18:20

Prazo em Curso
19/04/2023 18:19

Expedição de Carta.
18/04/2023 07:37

Expedição em análise para assinatura
12/04/2023 11:28

Prazo em Curso
11/04/2023 10:02

Autos preparados para expedição
04/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:12

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
03/04/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2023 09:44

Emissão da Relação
24/03/2023 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 16:50

Prazo em Curso
03/03/2023 07:49

Expedição em análise para assinatura
03/03/2023 07:48

Expedição de Carta.
01/02/2023 12:44

Expedição em análise para assinatura
21/11/2022 18:02

Autos preparados para expedição
21/11/2022 12:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:48

Conclusos para despacho
25/08/2022 01:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2022.
15/08/2022 21:23

Prazo em Curso
10/08/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 02:03

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.
01/08/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2022 16:37

Emissão da Relação
28/07/2022 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:51

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/05/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 21:36

Prazo em Curso
20/04/2022 02:02

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.
19/04/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2022 13:50

Emissão da Relação
04/04/2022 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2022 13:47

Outras Decisões
16/12/2021 14:32

Conclusos para decisão
16/12/2021 13:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/12/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 17:07

Prazo em Curso
03/12/2021 02:04

Publicado ato_publicado em 03/12/2021.
02/12/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2021 14:04

Emissão da Relação
29/11/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 08:42

Prazo em Curso
08/11/2021 02:04

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.
05/11/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2021 13:15

Emissão da Relação
03/11/2021 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2021 15:40

Outras Decisões
19/05/2021 18:30

Conclusos para despacho
18/05/2021 18:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/05/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 10:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/05/2021 17:35

Prazo em Curso
04/05/2021 02:03

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.
03/05/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2021 17:38

Emissão da Relação
24/03/2021 13:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2021 13:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/02/2021 13:30

Transitado em Julgado em data
31/07/2018 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
31/07/2018 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/07/2018 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2018.
02/07/2018 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2018 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 16:03

Conclusos para despacho
27/09/2017 15:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/09/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 18:53

Prazo em Curso
04/09/2017 02:01

Publicado ato_publicado em 04/09/2017.
01/09/2017 12:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2017 15:19

Emissão da Relação
01/08/2017 15:18

Expedição de Certidão.
31/07/2017 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2017 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 16:41

Juntada de Petição de Apelação
04/05/2017 12:26

Conclusos para despacho
02/05/2017 14:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/04/2017 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 14:34

Prazo em Curso
21/04/2017 02:06

Publicado ato_publicado em 21/04/2017.
20/04/2017 13:35

Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2017 18:14

Emissão da Relação
15/03/2017 12:32

Autos preparados para expedição
15/03/2017 11:50

Expedição de Certidão.
15/03/2017 11:50

Registro de Sentença
15/03/2017 11:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2017 11:50

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2016 12:35

Conclusos para despacho
26/02/2016 11:29

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:29

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:29

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:29

Juntada de Outros documentos
26/02/2016 11:29

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:29

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2016 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2016 11:28

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:28

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2016 11:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2016 11:28

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2016 11:28

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:28

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2016 11:28

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:28

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:28

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2016 11:13

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2016 11:04

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:04

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:04

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:04

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:04

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:03

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
26/02/2016 11:03

Documento Digitalizado
26/02/2016 11:03

Documento Digitalizado
25/02/2016 13:34

Documento Digitalizado
25/02/2016 13:34

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25/02/2016 13:34

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25/02/2016 13:34

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25/02/2016 13:34

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25/02/2016 13:33

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25/02/2016 13:33

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25/02/2016 13:33

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25/02/2016 13:33

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25/02/2016 13:33

Documento Digitalizado
25/02/2016 13:33

Documento Digitalizado
25/02/2016 13:32

Documento Digitalizado
25/02/2016 11:22

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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