15/11/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 0829542-17.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Isto posto, homologo o acordo de f. 423/425 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" c/c art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Fica homologada, ainda, a desistência do prazo recursal, se requerida.

Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes.

Eventuais custas pela parte executada.

Tratando-se de acordo formalizado entre as partes, autorizo o levantamento de importâncias porventura depositadas, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser expedido o respectivo alvará ou promovida a transferência bancária, em favor da parte ou seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
13/09/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:08

Recebidos os autos
20/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:08

Homologada a Transação
20/08/2024 07:51

Conclusos para julgamento
28/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 0829542-17.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 413/415: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/07/2024 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:30

INCONSISTENTE
10/07/2024 12:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/06/2024 16:25

Recebidos os autos
27/06/2024 16:25

Decisão ou Despacho
26/06/2024 16:42

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:29

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2024 14:02

Recebidos os autos
29/05/2024 14:02

Recebidos os autos
14/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/03/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
26/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Apelação
26/01/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2024.
25/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:08

Recebidos os autos
15/01/2024 19:08

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/12/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:19

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:48

Recebidos os autos
31/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:29

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 18:02

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.
11/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:23

Recebidos os autos
22/09/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:24

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
11/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 16:10

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/08/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:52

Expedição de Carta.
14/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:42

Recebidos os autos.
06/06/2023 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:10

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:37

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 04:00:00, 11ª Vara Cível.
05/06/2023 15:17

Recebidos os autos
05/06/2023 15:17

Determinada Requisição de Informações
01/06/2023 08:59

Conclusos para despacho
01/06/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:21

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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