TJMS - 1400305-86.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2023 15:20
Arquivado Definitivamente
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17/03/2023 15:20
Baixa Definitiva
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17/03/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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16/03/2023 09:40
Expedição de Ofício.
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16/03/2023 09:10
Transitado em Julgado em #{data}
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17/02/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400305-86.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Tereza Faria Jacomini Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida emconta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta depoupançaou outros fundos de investimento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
16/02/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 12:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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14/02/2023 21:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/02/2023 08:54
Conclusos para decisão
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14/02/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/01/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
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19/01/2023 16:54
Expedição de Ofício.
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19/01/2023 16:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/01/2023 16:17
Concedida a Medida Liminar
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19/01/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 00:48
INCONSISTENTE
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19/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400305-86.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Tereza Faria Jacomini Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/01/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/01/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 15:25
Conclusos para decisão
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18/01/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 15:25
Distribuído por prevenção
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18/01/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2023
Ultima Atualização
17/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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