02/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:38

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 13:38

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2025 18:01

Evolução da Classe Processual
30/05/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:16

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:13

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 13:29

Recebidos os autos
07/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 19:25

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:52

Expedição de tipo de documento.
09/02/2025 10:25

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS) Processo 0800131-28.2022.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vonice Brito - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a: a) implementar o benefício da Pensão por Morte em favor da parte autora, nos termos da Lei nº 8.213/91, no valor de um salário mínimo; b) a pagar as prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo, em 30.06.2021, até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos na esfera administrativa.

Sobre tais valores incidirão correção monetária segundo o IPCA e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ), desde a data de cada prestação vencida.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, posto se enquadrar no art. 496, §3º do CPC, considerando-se, ainda, que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se.
05/02/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 09:24

Recebidos os autos
30/01/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:24

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:19

de Instrução e Julgamento
20/01/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS) Processo 0800131-28.2022.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vonice Brito - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante da necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2025, às 14:00 horas, permanecendo inalteradas as demais determinações da decisão anterior.
26/09/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 08:54

Recebidos os autos
11/09/2024 08:54

Decisão ou Despacho
09/09/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 08:56

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS) Processo 0800131-28.2022.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vonice Brito - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

Defiro a prova oral.

Fixo como pontos controvertidos: a) qualidade de dependente da parte autora b) a qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito, c) o desenvolvimento de atividade rural; e d) a qualidade de segurado especial, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência As partes devem apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme artigo 357, § 4º, do novo Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Designo audiência de instrução e julgamento, no formato PRESENCIAL, para o dia 25 de setembro de 2024, às 13:00horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, desde que requerido pelas partes, e inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, que deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial (CPC, art. 455, caput), salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º).

A participação por meio do sistema Microsoft Teams depende de prévio requerimento e deferimento, mediante comprovação de justa causa que impeça a parte/testemunha/procurador de comparecer, como residir em comarca diversa ou em local de difícil acesso, desde que tenha acesso à internet de boa qualidade.

Em sendo deferida a participação virtual, as partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão.

O acesso à sala virtual de audiência dar-se-á por meio do seguinte link: http://gg.gg/videoconfsetequedas Às providências e intimações necessárias.
17/07/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:42

Recebidos os autos
11/07/2024 16:42

Decisão ou Despacho
09/07/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 16:24

Decorrido prazo de parte
15/04/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:12

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:37

Recebidos os autos
24/02/2023 15:36

Decisão ou Despacho
31/08/2022 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 15:41

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:47

Juntada de Petição de tipo
25/06/2022 01:26

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 14:37

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 13:33

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:32

Recebidos os autos
14/03/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 21:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2022 21:27

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 21:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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