26/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Gomes Feitosa (OAB 8861/MS), Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS), Thaís Barros Fontoura (OAB 22236/MS), Isadora Gonçalves Coimbra Souto de Araujo Foizer (OAB 18046/MS), Caroline Louise Gomes Dias (OAB 25205/MS) Processo 0813094-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação Brasileira de Odontologia Seção Mato Grosso do Sul - Abo/ms - Ré: Rafaela Sadako Oyadomari - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Associação Brasileira de Odontologia Seção Mato Grosso do Sul - Abo/ms contra Rafaela Sadako Oyadomari.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 126-127).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas recolhidas (f. 51-53).

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
25/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:02

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:35

Recebidos os autos
24/02/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:35

Homologada a Transação
07/01/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Gomes Feitosa (OAB 8861/MS), Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS), Thaís Barros Fontoura (OAB 22236/MS), Isadora Gonçalves Coimbra Souto de Araujo Foizer (OAB 18046/MS), Caroline Louise Gomes Dias (OAB 25205/MS) Processo 0813094-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação Brasileira de Odontologia Seção Mato Grosso do Sul - Abo/ms - Ré: Rafaela Sadako Oyadomari - Em que pese a procuração de f. 124, constar que a ré/outorgante assinou digitalmente referido documento através da plataforma digital "gov.br", verifica-se, no entanto, que não consta o "QR Code" ou a "URL" do documento digital para validação junto a tal plataforma, a fim de eximir qualquer dúvida a respeito da transação celebrada.

Neste sentido, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar ao presente feito procuração outorgada ao seu constituinte, devidamente assinada e com as informações acima mencionadas, para validação do documento assinado digitalmente, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito.

Feito isso, tornem conclusos para homologação da avença.
10/09/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 15:35

Recebidos os autos
27/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 14:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024 14:20

de Conciliação
21/08/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS) Processo 0813094-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação Brasileira de Odontologia Seção Mato Grosso do Sul - Abo/ms - Intimação da certidão:........................"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 21/08/2024 Hora 14:00 Local: CEJUSC-TJ, Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983."
17/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:40

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 10:16

Recebidos os autos
14/06/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
11/05/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:46

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 11:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 18:08

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
26/03/2024 10:49

Realizado cálculo de custas
11/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:15

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 17:27

Recebidos os autos
24/01/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 17:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2023 17:57

de Conciliação
19/08/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:33

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 16:11

de Instrução e Julgamento
20/06/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
17/06/2023 11:22

Realizado cálculo de custas
05/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 16:35

Recebidos os autos
31/05/2023 16:35

Decisão ou Despacho
31/05/2023 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
01/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/03/2023 14:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 13:29

de Instrução e Julgamento
22/03/2023 19:16

Recebidos os autos
22/03/2023 19:16

Decisão ou Despacho
22/03/2023 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:35

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 18:35

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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