13/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:16

Transitado em Julgado em "data"
25/03/2025 01:04

Recebidos os autos
25/03/2025 01:04

Confirmada
25/03/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/03/2025 11:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabemembargosde declaraçãopara esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição deembargospressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

Recurso rejeitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
13/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:37

Inclusão em pauta
18/02/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargado: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
07/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 11:59

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO MANTIDA - AUTOR QUE FAZ JUS A INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Quando se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas atingidas pelo prazo prescricional, ou seja, as antecedentes ao quinto ano retroativo à propositura da ação, nos moldes da súmula 85 do STJ.

Considerando que o autor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003, ele faz jus à cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807098-84.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Kelwen Roberto Paza Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800503-06.2022.8.12.0002

Monique Pires de Almeida Rolim

Eloir Vasquez Rolim

Advogado: Jose Vinicius Bernardes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0812225-03.2023.8.12.0002

Gilberto Guilherme Tederke

Instituto do Meio Ambiente de Dourados -...

Advogado: Andre de Carvalho Pagnoncelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0801172-62.2019.8.12.0035

Municipio de Iguatemi

Sidenei Delbem

Advogado: Diego Sandrino Sampaio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2020 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0801172-62.2019.8.12.0035

Sidenei Delbem

Municipio de Iguatemi

Advogado: Diego Sandrino Sampaio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2019 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0811079-05.2015.8.12.0002

Orcilia da Silva Rodrigues

Antonio Carlos Domingues

Advogado: Reginaldo de Souza Vieira Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2015 13:08

Exibir Processo