23/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:06

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/12/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:45

Juntada de Mandado
02/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna da Silva Ramos (OAB 99291/PR) Processo 0804651-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius Celini - Intimação da defesa acerca da SENTENÇA prolatada, para, querendo, recorrer.
29/11/2024 16:34

Recebidos os autos
29/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:07

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:59

Recebidos os autos
27/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 02:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.
11/11/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna da Silva Ramos (OAB 99291/PR) Processo 0804651-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius Celini - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 319: "..O prazo para alegações finais pela Defesa Constituída de Marcos Vinicius Celini decorreu em branco, conforme se observa à fl. 318.

Intime-se a Defesa do acusado para, no prazo último de 05 dias apresentar as alegações, sob pena de comunicação da inércia à OAB.

Permanecendo inerte: A) Comunique-se à OAB Dourados/MS para apurar a conduta inerte do(a) advogado(a); B) Intime-se pessoalmente o(a) acusado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua nova defesa, sob efeito de nomeação da Defensoria Pública.

C) Decorrido o prazo sem a constituição de nova defesa, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para patrocinar a defesa do(a) acusado(a).

Com a juntada das alegações finais, façam os autos conclusos para sentença...'
08/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 05:16

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:41

Recebidos os autos
06/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna da Silva Ramos (OAB 99291/PR) Processo 0804651-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius Celini - Intimação da defesa para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS.

Prazo: cinco dias.
01/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:30

Recebidos os autos
27/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 00:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2024 15:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:10

Juntada de Carta precatória
23/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:06

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:06

Expedição de Ofício.
19/08/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna da Silva Ramos (OAB 99291/PR), João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS) Processo 0804651-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius Celini - Intimação da defesa de Marcos, intima-se de fl. 232, notadamente: [""] Quanto a testemunha Marilza, intime-se a Defesa para fornecer contato telefônico com WhatsApp da testemunha, ou então, apresente na próxima audiência por videoconferência, já que a Precatória foi expedida para sua intimação da audiência que não vai acontecer devido ao pedido de redesignação.
16/08/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:05

Recebidos os autos
15/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/08/2024 18:15

Recebidos os autos
14/08/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:04

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
14/08/2024 17:13

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/08/2024.
07/08/2024 17:50

Juntada de Ofício
02/08/2024 15:33

Recebidos os autos
02/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna da Silva Ramos (OAB 99291/PR), João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS) Processo 0804651-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius Celini - intimação das defesas aceerca do laudo de fls. 198/210.
29/07/2024 17:45

Recebidos os autos
29/07/2024 17:45

Mantida a prisão preventida
29/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:34

Recebidos os autos
26/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:02

Juntada de Ofício
23/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:22

Expedição de Carta precatória.
19/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna da Silva Ramos (OAB 99291/PR), João Henrique Pereira Lessa (OAB 22881/MS), Tiago Ferreira Ortiz (OAB 20672/MS) Processo 0804651-89.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius Celini - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 160: "..

Vistos.

Não se afigura posível a absolvição sumária a que alude o art. 397 do CPP, uma vez que inexiste comprovação suficiente das hipóteses que autorizariam a absolvição nesa fase, de modo que impõe ao Estado-Juiz instaurar a fase probatória, permitindo, tanto a acusação, quanto a defesa, o contraditório pleno e efetivo de acordo com as regras procesuais.

Do exposto, determino o seguimento da ação penal com a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 16/08/2024 às 14:45h (horário de MS).

Para tanto: 1 Expeça-se carta precatória para intimação das testemunhas da defesa de fls. 156/157, Rylary Lourenço do Nascimento, Mariza Vaz Pereira da Silva Alesandra Almeida Santos, nos endereços indicados.

Sem prejuízo, intime-se as testemunhas por WhatsApp, no contato telefônico indicado na petição, devendo, para tanto, solicitar a identificação da testemunha, com o envio de cópia do documento de identificação oficial com foto, encaminhando cópia do mandado de intimação e o link da audiência que será por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. 2 Requisitem-se, por e-mail, do Comando da PM a apresentação dos Policiais Miltares João Paulo Barbosa da Silva e Jader Dantas dos Anjos à audiência designada, que será por videoconferência, devendo ser encaminhado ao e-mail da 1ª Vara Criminal ([email protected]), fazendo referência ao procedimento em epígrafe, contato telefônico e de e-mail dos mesmos, além do que, no horário agendado, deverão estar conectados a internet, com celular ou computador com câmera, microfone e preferencialmente fone de ouvido. 3 Requisite-se, por e-mail, o delegado da Polícia Civil Dr.

Lucas Albe Veppo à autoridade policial, informando que sua oitiva será realizada por videoconferência, devendo ser encaminhado ao e-mail da 1ª Vara Criminal ([email protected]), fazendo referência ao procedimento em epígrafe, contato telefônico, além do que, no horário agendado, deverá estar conectado a internet, com celular ou computador com câmera, microfone e preferencialmente fone de ouvido. 4 Intime-se o réu acerca da audiência que será realizada pelo sistema de videoconferência com a Penitenciária Estadual de Dourados – PED...'
18/07/2024 16:19

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:19

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:19

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:19

Expedição de Ofício.
18/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 22:02

Recebidos os autos
17/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/07/2024.
16/07/2024 18:52

Recebidos os autos
16/07/2024 18:52

Decisão ou Despacho
16/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
16/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:31

Juntada de Ofício
08/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 18:38

Juntada de Mandado
02/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:53

Expedição de Ofício.
01/07/2024 13:53

Expedição de Mandado.
01/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:22

Recebidos os autos
28/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:55

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:50

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
29/05/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 18:33

Juntada de Mandado
29/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
28/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:04

Juntada de Ofício
17/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:51

Expedição de Ofício.
16/05/2024 16:29

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:26

Expedição de Ofício.
15/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:26

Expedição de Ofício.
14/05/2024 18:31

Recebidos os autos
14/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:32

INCONSISTENTE
14/05/2024 11:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/05/2024 11:09

Recebidos os autos
14/05/2024 11:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/05/2024 18:46

Juntada de Ofício
13/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:32

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:32

Recebidos os autos
13/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:25

INCONSISTENTE
08/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/05/2024 08:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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