24/06/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:03

Homologada a Transação
03/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 11:47

Recebidos os autos
15/05/2025 11:47

Decisão de Saneamento e Organização
31/03/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:09

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: David Ferraz Fortes (OAB 11693/MS), Paloma Olindo de Brito (OAB 15484/MS), Franciele da Silva Mendes Teodoro (OAB 26473/MS) Processo 0861494-14.2023.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ligia Sales dos Reis - Reqdo: Nilton Alves Ferraz, Rinaldo Queiroz Lacerda - Portanto, de rigor ACOLHER a pretensão formulada pelo réu às f.155-156, autorizando a expedição de alvará das quantias consignadas em juízo (extrato de f.35 e comprovante de f.149-150), posto que incontroversas.

No que tange ao andamento do feito, a autora pugna pela baixa da indisponibilidade que consta sobre o imóvel de matrícula de nº 223.329, oriunda da decisão proferida nos autos conexos (f.609-614), alegando que a medida traria excesso de execução, além de onerosidade excessiva ao devedor.

Inicialmente, a pretensão deveria ter sido objeto do recurso próprio, a ser manejado de maneira correta e tempestiva nos autos em que a decisão foi prolatada, e não por meio de pedido formulado em ação conexa, incorrendo em evidente inadequação da via eleita.

Ademais, a mera indisponibilidade do bem não gera qualquer tipo de constrangimento ou excesso de execução ao devedor, pois, o seu patrimônio pode ser eventualmente responsabilizado no caso de improcedência da presente ação de consignação em pagamento.

Também não gera qualquer tipo de prejuízo, pois, é mera restrição pendente sobre o imóvel, a fim de afastar eventual alegação de boa fé, numa hipótese de venda do bem, não gerando qualquer obstáculo ao exercício dos demais poderes inerentes a propriedade.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão da autora, tanto em relação à desconstituição da indisponibilidade do bem imóvel registrado sob matrícula de nº 223.329, quanto em relação à realização de nova audiência de conciliação, pois, a repetição do ato seria absolutamente inútil, já que a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente.

Em relação ao prosseguimento do feito, considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, porém, o feito conexo ainda está pendente da apresentação da contestação pela requerida naqueles autos, aguarde-se o alinhamento das fases com a ação conexa de nº 0861610-20.2023.8.12.0001 e, em seguida, registrem-se os processos conclusos para decisão saneadora em conjunto.
15/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:41

Recebidos os autos
07/10/2024 17:41

Outras Decisões
03/10/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: David Ferraz Fortes (OAB 11693/MS), Paloma Olindo de Brito (OAB 15484/MS), Franciele da Silva Mendes Teodoro (OAB 26473/MS) Processo 0861494-14.2023.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ligia Sales dos Reis - Reqdo: Nilton Alves Ferraz, Rinaldo Queiroz Lacerda - Intimem-se os requeridos a se manifestarem sobre petição juntada às fls. 151-152.
30/09/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:27

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 20:17

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 21:06

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: David Ferraz Fortes (OAB 11693/MS), Paloma Olindo de Brito (OAB 15484/MS), Franciele da Silva Mendes Teodoro (OAB 26473/MS) Processo 0861494-14.2023.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Reqte: Denise dos Reis Karg, Ednir dos Reis Rezende, Lineu Sales dos Reis, Ligia Sales dos Reis - Reqdo: Nilton Alves Ferraz, Rinaldo Queiroz Lacerda - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
17/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 17:18

Apensado ao processo numero do processo
11/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 19:01

Recebidos os autos
30/10/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 14:06

Realizado cálculo de custas
30/10/2023 14:06

Realizado cálculo de custas
30/10/2023 14:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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