TJMS - 0001036-91.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/11/2024 15:16 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/11/2024 15:16 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            19/11/2024 15:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            12/11/2024 00:00 Intimação ADV: Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP) Processo 0001036-91.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Anhanguera Educacional Ltda. - (...)Diante do cumprimento da obrigação, pela parte executada, conforme depósito realizado nos autos (fls. 109-111), bem como da concordância da parte exequente (fls. 113-114), julgo extinto o processo pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.
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                                            11/11/2024 21:55 Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024. 
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                                            11/11/2024 08:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2024 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 12:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2024 21:18 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2024 21:18 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2024 21:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/11/2024 21:18 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            03/11/2024 13:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/11/2024 13:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 17:59 Conclusos para despacho 
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                                            01/11/2024 17:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/11/2024 08:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/10/2024 14:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 13:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2024 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 22:05 Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024. 
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                                            19/09/2024 08:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 09:32 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2024 09:32 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            18/09/2024 09:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 09:30 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2024 09:30 INCONSISTENTE 
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                                            18/09/2024 09:29 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            18/09/2024 09:29 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 09:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 09:25 Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            28/08/2024 21:10 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2024 21:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2024 18:43 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2024 18:42 Processo Reativado 
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                                            23/08/2024 18:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/08/2024 10:39 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/08/2024 10:36 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            06/08/2024 11:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2024 15:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2024 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2024 00:00 Intimação ADV: Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP) Processo 0001036-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Anhanguera Educacional Ltda. - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da sentença (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).
 
 EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
 
 Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
 
 Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a decisão ao MM.
 
 Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.
 
 Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.".
 
 Juíza de Direito: "VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se e intimem-se."
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                                            16/07/2024 21:49 Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024. 
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                                            16/07/2024 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2024 10:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2024 10:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2024 10:35 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2024 08:43 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2024 08:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 08:43 Homologada a Transação 
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                                            12/07/2024 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2024 18:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            11/07/2024 18:43 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            11/07/2024 18:28 Recebidos os autos 
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                                            11/07/2024 18:28 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 18:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2024 13:19 Conclusos para julgamento 
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                                            03/07/2024 14:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2024 16:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            25/06/2024 16:11 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO. 
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                                            17/04/2024 17:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2024 17:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2024 16:34 Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            10/04/2024 16:28 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/06/2024 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce. 
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                                            08/04/2024 13:05 Juntada de Petição de contestação 
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                                            26/03/2024 16:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 14:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 14:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2024 08:42 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            19/03/2024 16:17 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2024 16:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2024 15:19 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            18/03/2024 14:55 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2024 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/03/2024 18:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2024 18:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2024 16:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2024 16:44 Expedição de Carta. 
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                                            08/03/2024 16:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2024 16:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2024 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2024 15:17 Expedição de Carta. 
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                                            06/03/2024 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2024 15:13 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce. 
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                                            05/03/2024 16:58 Recebidos os autos 
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                                            05/03/2024 16:58 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            04/03/2024 18:03 Conclusos para decisão 
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                                            04/03/2024 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2024 17:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2024 17:18 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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