TJMS - 0802670-84.2022.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WERVERTON ARAUJO MARQUES

CPF *36.***.*16-00

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 09:57

    Transitado em Julgado em data

  • 01/04/2025 04:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 19:28

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 19:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 19:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/01/2025 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802670-84.2022.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Autor: Werverton Araujo Marques - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca das informações de fls. 185-186, no prazo de 05 dias.

  • 18/12/2024 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 06:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:47

    Processo Desarquivado

  • 17/12/2024 12:47

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 19:41

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/11/2024 10:38

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/04/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2024 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/03/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2023 11:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2023 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2023 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/07/2023 15:59

    Decisão ou Despacho

  • 21/06/2023 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2023 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2023 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 17:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/04/2023 17:13

    Evolução da Classe Processual

  • 19/04/2023 17:12

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2023 17:12

    Processo Reativado

  • 13/04/2023 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 11:19

    Transitado em Julgado em data

  • 02/02/2023 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802670-84.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Werverton Araujo Marques - Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WERVERTON ARAUJO MARQUES em desfavor de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento do percentual de 8% somente sobre as remunerações comprovadas nos autos, excluindo aquelas atingidas pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 02/09/2022), a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação devidamente comprovado nos autos, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo próprio autor quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

    P.R.I.

    Sentença Homologatória: Vistos, etc.

    HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a decisão proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 18/01/2023 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:07

    Homologada a Transação

  • 08/12/2022 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 17:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/12/2022 13:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2022 20:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2022 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2022 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 07:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 07:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/09/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:51

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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