TJMS - 0800508-48.2024.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/09/2025 01:15
Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
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18/09/2025 13:00
Relação encaminhada ao D.J.
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18/09/2025 12:38
Emissão da Relação
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18/09/2025 12:37
Realizado cálculo de custas
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18/09/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 12:37
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
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10/09/2025 13:03
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
10/09/2025 13:03
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
03/12/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 11:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
03/12/2024 11:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
18/11/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 08:31
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800508-48.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intime-se a parte apelada para que, querendo, oferte contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
Prazo: 15(quinze) dias. -
28/10/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.
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25/10/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 07:31
Juntada de Petição de Apelação
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03/10/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800508-48.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc.
Requerente e requerido interpuseram embargos de declaração em face da sentença proferida nestes autos.
Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.
No presente caso, pela leitura das razões externadas pelas partes, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo.
Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. (TJMS.
Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017).
Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a sentença embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida.
Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração da parte autora e da parte ré.
Por fim, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte requerida, eis que o feito já foi sentenciado.
Intimem-se. Às providências.
Aquidauana, data da assinatura digital. -
01/10/2024 20:06
Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
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01/10/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 16:36
Recebidos os autos
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09/09/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 16:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/08/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 09:48
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 16:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/07/2024 06:26
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800508-48.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação acerca dos embargos de declaração opostos .
Prazo: 05(cinco) dias. -
30/07/2024 20:16
Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
-
30/07/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 15:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2024 09:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/07/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800508-48.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época.
Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão.
Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.
P.R.I.C.
Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias. -
18/07/2024 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
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18/07/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 13:53
Recebidos os autos
-
11/07/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 13:53
Julgado procedente em parte o pedido
-
28/06/2024 11:55
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
-
20/05/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 09:48
Recebidos os autos
-
16/05/2024 09:42
Decisão ou Despacho
-
10/05/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 16:54
Juntada de Petição de Réplica
-
23/04/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 08:19
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
23/04/2024 08:19
Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/04/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 14:03
Juntada de Petição de contestação
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26/03/2024 01:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/03/2024.
-
25/03/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 09:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/03/2024 20:10
Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
-
04/03/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 13:43
Expedição de Carta.
-
04/03/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:30
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
29/02/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:06
Recebidos os autos.
-
29/02/2024 17:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
29/02/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 16:50
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 16:50
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 09:45:00, 2ª Vara Cível.
-
28/02/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 17:37
Recebidos os autos
-
23/02/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 11:55
Conclusos para despacho
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23/02/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 23:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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