22/07/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:17

Recebidos os autos
29/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS), Isabela Pinheiro Emerick (OAB 29398/MS) Processo 0825020-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Myke Ramos Soares Santos - Ré: Camila Buzinaro dos Santos, Denis Aparecido de Queiroz - Vistos, etc.

Os requeridos requereram a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino aos requeridos que, no prazo de quinze dias, tragam aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:27

Recebidos os autos
04/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS), Isabela Pinheiro Emerick (OAB 29398/MS) Processo 0825020-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Myke Ramos Soares Santos - Ré: Camila Buzinaro dos Santos, Denis Aparecido de Queiroz - Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
17/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 15:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 15:27

de Conciliação
23/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 21:08

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 09:11

Apensado ao processo numero do processo
13/08/2024 10:27

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 09:10

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0825020-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Myke Ramos Soares Santos - Intimação da certidão:......................."CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334, CPC/2015 para o dia 23/08/2024 às 15:00h , a ser realizada presencialmente no CIJUS, na rua 07 de setembro, 174, Centro, Campo Grande-MS, tel: (67) 3317-8683/98478-2207 (whatsapp).

Nada mais.

Dou fé."
16/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 16:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 16:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 16:04

de Instrução e Julgamento
03/06/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:47

Recebidos os autos
28/05/2024 08:47

Determinada Requisição de Informações
23/05/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:23

Recebidos os autos
06/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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