TJMS - 1400311-93.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

LUIS PAULO PERPETUO CANELA

CPF *26.***.*02-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA CLARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JAMYSON DA SILVA LEITE

CPF *85.***.*25-63

SOLANGE DE SOUZA

CPF *64.***.*29-59

MARCOS VINICIUS DE SOUZA SANTOS

CPF *59.***.*51-00

MATEUS FERNANDO DA SILVA BARBOSA

CPF *69.***.*78-50

Advogados

LUIS PAULO PERPETUO CANELA

OAB: 15086/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 07:57

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 07:56

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 07:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400311-93.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Luis Paulo Perpetuo Canela Paciente: Solange de Souza Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Interessado: Marcos Vinicius de Souza Santos Interessado: Jamyson da Silva Leite Interessado: Mateus Fernando da Silva Barbosa HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crimes extremamente graves, (tráfico ilícito de droga - art. 33, do Código Penal) envolvendo 107 g de cocaína e 12,8 g de crack, demonstrando a gravidade concreta da conduta, que justifica a custódia excepcional, em razão do efetivo risco que representa à garantia da ordem pública, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

    II - Ordem denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 28/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:01

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/02/2023 18:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/02/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 10:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/01/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 17:07

    Juntada de Informações

  • 20/01/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 20/01/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 11:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2023 11:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/01/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 00:49

    INCONSISTENTE

  • 19/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400311-93.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Luis Paulo Perpetuo Canela Paciente: Solange de Souza Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Interessado: Marcos Vinicius de Souza Santos Interessado: Jamyson da Silva Leite Interessado: Mateus Fernando da Silva Barbosa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 15:40

    Distribuído por prevenção

  • 18/01/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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