07/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/11/2024 08:39

Juntada de Petição de Contra-razões
28/10/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
14/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:00

Recebidos os autos
10/10/2024 19:00

Decisão ou Despacho
09/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
07/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:40

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807122-16.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Leonel Pacheco Filho - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

I-se.

Diligências legais.
02/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:51

Recebidos os autos
27/09/2024 18:51

Decisão ou Despacho
12/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807122-16.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Leonel Pacheco Filho - .

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), asim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pesoais e familares, aptos a coroborar sua alegada condição de hiposuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Dilgências legais.
20/08/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:26

Recebidos os autos
19/08/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:57

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 01:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807122-16.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Leonel Pacheco Filho - SENTENÇA - "...3.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Edson Leonel Pacheco Filho às fls.350/353 e reformo a sentença de fls.37/342, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: 'Sobre a aplicação da recentísima decisão proferida pelo STF em sede de Repercusão Geral no RE 1.40.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese ‘O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVI, da Constiuição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias’, resalto que em necesária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercusão.

Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE1400787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao profesor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocore que, no caso do Município de Campo Grande – MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/198) faz expresa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, posa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 – O abono de férias anuais dos profisionais da educação coresponderá a 3,3%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comisão. §1º Os docentes em regência de clase nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [.] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Asim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos profesores da rede municipal de ensino local há restrição legal expresa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal Vale dizer,"(.) estender de maneira automática a benese do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expresa da lei nese sentido, desborda aos objetivos da garantia constiucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos profesores por determinado período" (STF, RE 126476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/198) prevê expresamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. '.

Resalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edson Leonel Pacheco Filho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
16/07/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:25

Homologada a Transação
28/06/2024 19:07

Conclusos para julgamento
28/06/2024 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2024 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:13

Recebidos os autos
25/01/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2023 01:04

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:19

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:19

Homologada a Transação
11/09/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 19:14

Recebidos os autos
27/03/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:30

Conclusos para despacho
26/09/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2022.
14/09/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 03:09

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:34

Expedição de Certidão.
04/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:08

Recebidos os autos
01/07/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 18:58

Conclusos para despacho
22/06/2022 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/06/2022 10:55

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.
09/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 07:51

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 03:40

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:29

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:00

Expedição de Carta.
26/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.
07/04/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:16

Expedição de Certidão.
06/04/2022 18:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2022 02:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
05/04/2022 19:10

Recebidos os autos
05/04/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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