TJMS - 0825735-50.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2024 08:39
Arquivado Definitivamente
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15/08/2024 07:48
Transitado em Julgado em #{data}
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31/07/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 01:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0825735-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Honória Benevides da Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.
I, do Código de Proceso Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Honória Benevides da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Declarar a inexigibildade e consequente extinção do IPTU, exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, da Contribuições de Melhorias de 200 (parcelas 01 a 18) e da Taxa de Coleta de Lixo de 2018 na inscrição n. 770460314 (f. 16/17), ante o reconhecimento da prescrição, conforme fundamentação alhures exposta.
Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Honória Benevides da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Dilgências legais." -
16/07/2024 21:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 14:55
Homologada a Transação
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12/06/2024 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/05/2024 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2024 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/05/2024 19:40
Recebidos os autos
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23/05/2024 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 18:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2024 15:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 01:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/02/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2024 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 17:44
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/01/2024 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/12/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/11/2023 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/11/2023 16:18
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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30/10/2023 19:49
Recebidos os autos
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30/10/2023 19:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 18:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2023 17:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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