08/08/2023 06:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 06:56

Baixa Definitiva
08/08/2023 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 17:36

Recebidos os autos
19/06/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405630-76.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Embargante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Proc.

Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Proc.

Município: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Embargado: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Legislativa do Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES CABÍVEIS - ACOLHIMENTO.

Admite-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes quanto evidenciada a ocorrência de contradição entre os motivos e fundamentos adotados para a declaração de inconstitucionalidade da norma e a parte dispositiva do julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2023 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2023 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 13:35

Recebidos os autos
06/03/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 07:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405630-76.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Embargante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Proc.

Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Proc.

Município: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Embargado: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Legislativa do Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) Vistos, etc., Em face da pretensão modificativa formulada intime-se a parte embargada para manifestação.
17/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405630-76.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Embargante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Proc.

Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Proc.

Município: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Embargado: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Legislativa do Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2023 07:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1405630-76.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Autor: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Réu: Câmara Legislativa do Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) Réu: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Advogado: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2017 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO EFETIVO - INCONSTITUCIONALIDE PARCIAL - ACOLHIMENTO EM PARTE.

Deve ser declarada a inconstitucionalidade de norma que confere atribuições e benefícios próprios de cargo efetivo para comissionados (Arts. 7º,V e 17).

Ausente a demonstração textual das atribuições estabelecidas de forma genérica fica inviabilizado o exame da alegada inconstitucionalidade (Art. 8º).

A norma que reclama situação de excepcionalidade somente deve ser contestada por meio da via adequada quando houver desvio de função, vez que, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, se analisa a constitucionalidade da lei em tese, tendo como paradigma o texto Constitucional (Art. 20).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, julgaram parcialmente procedente a ação, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente os Desembargadores Sideni Soncini Pimentel, Luiz Tadeu Barbosa da Silva e Nélio Stábile.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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