02/09/2025 14:35

Certidão
02/09/2025 14:35

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 14:17

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 12:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 02:35

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809516-29.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mara Magali Moreira Advogada: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB: 6618/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO - PAGAMENTO INICIAL ATRAVÉS DE DESCONTOS EM CONTA - POSTERIOR AUSÊNCIA DE SALDO - PREVISÃO DE PAGAMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSÁRIA - MORA EX RE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Demonstrado que não havia saldo em conta para pagamento da obrigação assumida pela requerida, induvidosa a existência do direito do credor de perseguir o seu crédito através de ação monitória.

II - Havendo previsão contratual expressa de que, em caso de inexistência de saldo, a devedora deveria realizar o pagamento até a data do vencimento em qualquer agência do autor, desnecessária a expedição de notificação para sua constituição em mora, que decorre do simples vencimento da obrigação positiva e líquida (art. 397, do Código Civil).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 16:18

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 16:18

Não-Provimento
29/07/2025 03:41

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:53

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:53:59 local.
03/07/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809516-29.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mara Magali Moreira Advogada: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB: 6618/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:55

Distribuído por sorteio
02/07/2025 13:51

Processo Cadastrado
01/07/2025 18:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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