TJMS - 0800641-85.2019.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JUTI/MS

CNPJ: 24.644.296/0001-41

Advogados

CAIO AFONSO ZANDONA DE LIMA

OAB: 20473/MS

ADAO RONALDO CORREA CARDOSO

OAB: 14570/MS

CPF *95.***.*26-53

Polo Passivo

Partes

CONSTRUVIAS EIRELI - EPP

CNPJ: 19.740.543/0001-73

Advogados

ANGELO MAGNO LINS DO NASCIMENTO

OAB: 16986/MS

CPF *11.***.*47-49

ADALTO VERONESI

OAB: 13045/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 03:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/10/2024.

  • 08/10/2024 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2024 03:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2024.

  • 09/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 15:45

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 16/07/2024 09:04

    Realizado cálculo de custas

  • 12/07/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 08:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/01/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:29

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2023 03:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2023.

  • 16/11/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:19

    Realizado cálculo de custas

  • 06/07/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:01

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/05/2023 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 13:16

    INCONSISTENTE

  • 22/05/2023 13:14

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 22/05/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 16:12

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/05/2023 11:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2023 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 03:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.

  • 13/04/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 20:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:35

    Realizado cálculo de custas

  • 29/03/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/03/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB 16986/MS), Caio Afonso Zandona de Lima (OAB 20473/MS) Processo 0800641-85.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Juti/MS - Réu: Construvias EIRELI - EPP - Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 80.884,62 (oitenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), com atualização (correção e juros) unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º da EC 113/2021, a partir da citação, vedada a incidência da taxa SELIC cumulada comjurosecorreçãomonetária.

    Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de multa.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pela metade (50%), bem como em honorários advocatícios em favor do advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2º).

    Condeno o ente autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa referente ao primeiro pedido, não acolhido (R$ 33.449,17) (CPC, artigo 85, § 3º, I).

    Para o ente público municipal há isenção (imunidade) de custas, conforme Lei nº 3.779/09.

  • 18/01/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/06/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2022.

  • 06/06/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2022 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 14:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/09/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 18:26

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 08:36

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 14:37

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 20:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/03/2021.

  • 22/02/2021 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2021.

  • 22/02/2021 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2021.

  • 22/02/2021 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2021.

  • 19/02/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 11:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2021.

  • 25/10/2020 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2020.

  • 25/10/2020 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2020.

  • 25/10/2020 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2020.

  • 22/10/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:04

    Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/10/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 22:59

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.

  • 30/09/2020 22:59

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.

  • 30/09/2020 22:59

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.

  • 30/09/2020 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2020 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 07:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2020 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2020.

  • 29/06/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:19

    Expedição de Carta.

  • 29/06/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2020.

  • 26/06/2020 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 15:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2020 04:50:00, 1ª Vara.

  • 26/06/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 22:34

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 22:34

    Decisão ou Despacho

  • 04/05/2020 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 20:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 07:58

    Expedição de Carta.

  • 03/03/2020 07:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/03/2020.

  • 31/01/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 13:30

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/12/2019 08:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2019 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 15:31

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2019 15:30

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2019 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 15:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2020 01:00:00, 1ª Vara.

  • 07/11/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2019.

  • 05/11/2019 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 17:09

    Decisão ou Despacho

  • 09/07/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2019 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 12:42

    Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2019.

  • 04/07/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 08:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 13:42

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2019 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 13:23

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/06/2019 08:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 09:11

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2019 09:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/05/2019.

  • 23/05/2019 00:35

    Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2019.

  • 22/05/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2019 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 08:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/05/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 14:23

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2019 14:22

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 14:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/06/2019 01:00:00, 1ª Vara.

  • 07/05/2019 00:35

    Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2019.

  • 03/05/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 14:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/03/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 09:35

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/03/2019 09:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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