TJMS - 0801112-49.2023.8.12.0003

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

REINALDO JARA

CPF *38.***.*55-91

Advogados

GLAUBER MARCEL MERGAREJO TURINI

OAB: 19308/MS

FABIULA TALINI

OAB: 10291/MS

CPF *37.***.*81-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ: 03.217.916/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 17:57

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 11:00

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/07/2025 12:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/07/2025 12:26

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 13/05/2025 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 18:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 13/05/2025 18:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 06/05/2025 13:48

    Prazo em Curso

  • 09/03/2025 09:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/02/2025 13:30

    Juntada de Petição de Apelação

  • 03/02/2025 15:06

    Prazo em Curso

  • 27/01/2025 04:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GLAUBER MARCEL MERGAREJO TURINI (OAB 19308/MS) Processo 0801112-49.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reinaldo Jara - Posto isso, julgo procedente o pedido contido na inicial pelo autor, para condenar o município de Bela Vista à incorporação da gratificação de 70% à remuneração do autor, com incidência desde sua cessação indevida e até a implantação em sua folha de pagamento, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Os valores em atraso devem monetariamente receber atualização pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ), a fluir da citação.

    No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ).

    Quanto aos juros de mora devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021.

    A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária.

    Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando a reduzida complexidade da causa, sem necessidade de dilação probatória.

    Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Ultimadas as providências e comunicações necessárias, arquive-se

  • 16/01/2025 20:00

    Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

  • 16/01/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/01/2025 16:59

    Autos preparados para expedição

  • 15/01/2025 16:51

    Emissão da Relação

  • 31/12/2024 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 13:10

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2024 16:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 16:07

    Registro de Sentença

  • 29/11/2024 16:07

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 01:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.

  • 30/07/2024 13:59

    Prazo em Curso

  • 28/07/2024 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabíula Talini (OAB 10291/MS) Processo 0801112-49.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reinaldo Jara - Ultimado o prazo, com ou sem manifestação da parte requerente, deverá o cartório intimar os litgantes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necesidade e pertinência, desde já advertidos de que o silêncio ou protesto genérico será interpretado como anuência ao julgamento antecipado.

  • 19/07/2024 20:00

    Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

  • 19/07/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 16:05

    Emissão da Relação

  • 02/06/2024 20:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/05/2024 20:01

    Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/05/2024 14:16

    Emissão da Relação

  • 21/03/2024 19:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2024 20:00

    Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:23

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:20

    Emissão da Relação

  • 30/01/2024 13:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/01/2024 07:53

    Tutela Provisória

  • 25/01/2024 18:27

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 10:04

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 10:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2023 12:01

    Informação do Sistema

  • 04/11/2023 12:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 04/11/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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