21/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:50

Recebidos os autos
17/03/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
05/03/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 09:30

Recebidos os autos
20/02/2025 09:30

Outras Decisões
17/02/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 12:49

Transitado em Julgado em data
10/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:05

Recebidos os autos
19/12/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 09:29

Evolução da Classe Processual
25/11/2024 15:18

Recebidos os autos
25/11/2024 15:18

Determinada Requisição de Informações
25/11/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 14:44

Recebidos os autos
22/11/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0814919-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Djalma do Nascimento - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Diogo Djalma do Nascimento, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 26/71, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:57

Homologada a Transação
12/11/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0814919-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Djalma do Nascimento - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
15/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 13:31

Recebidos os autos
28/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802068-33.2021.8.12.0004

Eulalia Messa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Meridiane Tibulo Wegner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2021 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0000506-15.2011.8.12.0055

Graziella Vieira Almeida

Municipio de Sonora

Advogado: Emerson Cordeiro Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2011 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0802035-09.2022.8.12.0004

Alan Carlos Pereira

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Iasmin Diener Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801603-61.2016.8.12.0016

Alex Barbosa de Mello

Aparecido Barbosa de Melo

Advogado: Clemente Alves da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2017 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0800793-12.2015.8.12.0052

Nilson Jose dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ricardo Miguel Duailibi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2015 15:49

Exibir Processo