19/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:43

Autos preparados para expedição
19/08/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por consequência, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o bom trabalho realizado e o zelo profissional empregado, mas também a fase abreviada de julgamento da lide.

Tudo com fundamento no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista tratar-se de causa de pequeno valor e cujo proveito econômico é inestimável.

Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência (Art. 98, § 3º, do CPC).

Condeno também o autor ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.607,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), em favor da Perita, Dra.

Aline Cordeiro, conforme proposta de honorários de f. 405/407.

Todavia, considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, tal verba deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, conforme decisão de f. 382.

Assim, transitada em julgada a presente, expeça-se ofício requisitório em favor da Perita Judicial.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Transitada em julgado, cumpridas as diligências necessárias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.
18/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 18:06

Emissão da Relação
14/08/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:27

Registro de Sentença
14/08/2025 14:27

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 20:11

Prazo em Curso
07/06/2025 04:22

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:27

Emissão da Relação
28/04/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.
04/12/2024 11:44

Prazo em Curso
26/11/2024 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 16:23

Emissão da Relação
07/11/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:07

Prazo em Curso
01/10/2024 15:14

Prazo em Curso
01/10/2024 15:13

Juntada de NULL
01/10/2024 14:58

Juntada de Mandado
26/09/2024 13:33

Expedição de Mandado.
25/09/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 07:25

Expedição em análise para assinatura
25/09/2024 07:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:18

Emissão da Relação
01/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS) Processo 0801316-21.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos do Carmo Pereira - Réu: Municipio de Camapuã - Desta forma, homologo a proposta de honorários periciais apresentada às f. 405/407, no valor de R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos).

II - Outrossim, tendo em vista que a verba honorária será paga ao final, pela parte vencida e, sendo esta a parte autora, pelo Estado de Mato Groso do Sul, posto que beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de f. 382, intime-se a Perita Judicial para designar local, data e horário para realização da perícia.

III - Designada data, proceda-se a intimação das partes, a fim de que possam cientificar os assistentes técnicos eventualmente indicados, bem como a intimação pessoal da parte autora para comparecer ao ato.

Intimação da data da perícia, conforme manifestação de f. 422: dia 13 de setembro, sexta-feira, às 08h30min.

O ato pericial ocorrerá em sala disponibilizada na Secretaria de Saúde Municipal, previamente acordada entre as partes, localizada à Rua Pedro Celestino, 566 - Centro, Camapuã - MS, 79420-000.
19/07/2024 23:03

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 09:22

Prazo em Curso
19/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 17:52

Expedição de Carta.
18/07/2024 09:39

Expedição em análise para assinatura
18/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:32

Emissão da Relação
15/07/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2024 18:01

Proferida decisão interlocutória
10/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 04:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 00:23

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:21

Emissão da Relação
28/02/2024 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:06

Documento Digitalizado
26/02/2024 15:06

Documento Digitalizado
16/02/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:39

Emissão da Relação
01/12/2023 11:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:36

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:36

Documento Digitalizado
23/11/2023 14:36

Documento Digitalizado
17/11/2023 14:43

Documento Digitalizado
17/11/2023 12:03

Expedição de Carta.
17/11/2023 08:57

Expedição em análise para assinatura
13/09/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:23

Autos preparados para expedição
18/08/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
26/07/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2023 07:42

Autos preparados para expedição
25/07/2023 07:41

Emissão da Relação
29/06/2023 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2023 18:25

Proferida decisão interlocutória
29/06/2023 07:38

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
10/05/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2023 17:54

Emissão da Relação
17/04/2023 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:10

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 07:52

Expedição de Certidão.
03/04/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:55

Autos preparados para expedição
21/03/2023 20:16

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
21/03/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2023 06:56

Emissão da Relação
14/03/2023 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 07:56

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:10

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2023 07:45

Prazo em Curso
09/01/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.
09/01/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2023 07:38

Emissão da Relação
06/01/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2022 09:29

Expedição de Certidão.
03/11/2022 07:43

Expedição de Carta.
03/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:51

Autos preparados para expedição
06/09/2022 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2022 16:36

Recebida petição inicial
06/09/2022 10:33

Conclusos para despacho
02/09/2022 16:53

Informação do Sistema
02/09/2022 16:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/09/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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