02/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:35

Prazo em Curso
25/04/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 14:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/04/2025 14:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/04/2025 14:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/04/2025 14:13

Emissão da Relação
22/04/2025 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/04/2025 14:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/04/2025 13:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/04/2025 13:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:41

Expedição de Carta.
24/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0827573-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oséias Efôncio de Farias - 1.

Diante da alegação do autor acerca da impossibilidade do pagamento único da totalidade das custas iniciais, defiro o parcelamento postulado às fls. 86/88, por estar a situação por ele apresentada em consonância com a norma do art. 98, § 6º, do CPC e com o entendimento adotado pelo e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PRELIMINARES REJEITADAS HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA CONDIÇÕES ECONÔMICAS MOMENTÂNEAS QUE NÃO POSSIBILITAM AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO PARCELAMENTO (AR. 98, § 6º, NCPC) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação, quando constatado que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada com as razões que levaram o magistrado singular a indeferir o pedido de assistência jurídica gratuita.

Conforme a Constituição Federal, se torna necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar a assistência jurídica gratuita e, por conseguinte, rejeita-se a preliminar suscitada de presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica.

Como se sabe, o benefício da justiça gratuita não pode ser concedida sem a demonstração concreta de que o requerente faz jus a ele.

Se não restou comprovado que o interessado se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Considerando, porém, as novas possibilidades trazidas pelo Código de Processo Civil/2015, defere-se o pagamento parcelado das custas iniciais em seis parcelas, conforme inteligência do § 6º, do artigo 98." (AI 1400819-49.2017.8.12.0000.

Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Comarca.

Data do julgamento: 18/04/2017).

Posto isso, sem prejuízo de posterior correção do valor da causa em vista do real valor da importância segurada inscrito naapólice, defiro o parcelamento das custas processuais, que deverá ser efetuado em 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, ficando a parte autora desde já cientificada que, "Se a parte não observa o prazo judicial estabelecido para o recolhimento das custas iniciais que foram parceladas, não apresentando qualquer motivo que justificasse sua inércia no período, impõe-se a sanção de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC)." (TJMS.

Apelação Cível n. 0800542-47.2021.8.12.0031, 4ª Câmara Cível, Relator Exmo.

Des.

LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, j: 29/08/2023, p: 04/09/2023). 2.

Cite-se a parte requerida, pelo procedimento comum (art. 246, I, do CPC), salientando que o prazo de quinze dias úteis para contestação (art. 335 do CPC) fluirá a partir da juntada aos autos do AR (arts. 231, I, do CPC), cientificando, ainda, quanto aos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). 3.

Postergo a tentativa de conciliação para fase futura e a todo o tempo do procedimento, dispensando, porém, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que ações dessa natureza, comuns no juízo, não tem se mostrado campo fértil ao acordo inicial, servindo o ato apenas para retardar a triangulação processual. 4.

Com a apresentação da peça defensiva (artigo 335 do CPC), intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (art. 351 do CPC).
19/02/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:03

Autos preparados para expedição
18/02/2025 14:02

Expedição de Carta.
18/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:56

Emissão da Relação
18/02/2025 13:54

Parcelamento de Custas Iniciado
18/02/2025 13:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/02/2025 13:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/02/2025 13:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/02/2025 13:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/02/2025 13:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/02/2025 13:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/02/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:47

Prazo em Curso
12/12/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 18:50

Emissão da Relação
11/12/2024 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:37

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:49

Documento Digitalizado
13/11/2024 14:13

Juntada de Ofício
12/11/2024 13:46

Informação do Sistema
12/11/2024 13:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 14:28

Prazo em Curso
10/09/2024 17:01

Prazo em Curso
28/08/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 09:11

Emissão da Relação
21/08/2024 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:09

Juntada de Ofício
14/08/2024 07:23

Conclusos para decisão
10/08/2024 03:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.
08/08/2024 13:30

Informação do Sistema
25/07/2024 00:47

Prazo em Curso
18/07/2024 07:52

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0827573-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oséias Efôncio de Farias - A autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não teria condições de arcar com as custas processuais "sem prejuízo do seu sustento e de sua família".

Respeitados entendimentos contrários e não obstante a justificativa apresentada, entendo que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada. É preciso que o solicitante demonstre, de forma cabal, ser desprovida de recurso econômico-financeiro para fazer jus à benesse.

E, neste caso, verifico que o rendimento da parte autora perfaz valor líquido considerável, o que não se enquadra na situação de insuficiência mencionada.

Está superada a tese de que o benefício em tela será concedido mediante simples afirmação da parte requerente de que não reúne condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), pois o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal acrescentou a necessidade de o pretenso beneficiário comprovar, mediante documentos idôneos, essa condição: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (grifou-se) Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos em destaque sugere que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a ser analisada em conjunto com documentos que efetivamente comprovem a alegada situação de hipossuficiência da parte autora.

Desse modo, não obstante a solicitação da parte autora, não existem evidências consistentes da sua alegada situação de pobreza, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e determino a intimação da parte demandante, por seu advogado, via DJe, para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do artigo 290 do Código de Processo Civil. Às providências.
17/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 12:18

Emissão da Relação
15/07/2024 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 15:17

Despacho Saneador
09/07/2024 06:20

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:56

Prazo em Curso
06/06/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 11:37

Emissão da Relação
17/05/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 07:21

Conclusos para despacho
15/05/2024 07:16

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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