05/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 07:15

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/01/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 15:53

Recebidos os autos
20/01/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924569-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Felipe Barros Gama Da Silva (Baixada) (Histórico da parte) Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´Ângelo Vítima: Caroline Goes Da Silva Vítima: Kimberly Gois Da Paixao Vítima: Roberto Lemos Medalha Filho EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO - MAJORANTE CARACTERIZADA - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE REPAROS A SEREM FEITOS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Inviável o reconhecimento da minorante do art. 29, §1º, do CP, pois a participação do apelante não foi de menor importância, mas igualmente crucial e decisiva na cadeia de atos do crime de roubo majorado, tendo interceptado o veículo das vítimas quando estava dirigindo outro carro, fechando-o, como forma de "emboscada", para que o coautor pudesse descer e concluir a empreitada criminosa de roubo com uso de arma de fogo e mediante grave ameaça.

II - Inexistem razões fático-jurídicas para a exclusão da majorante do uso de arma de fogo na hipótese, tendo restado demonstrada a veracidade da utilização do artefato, assim como a ciência, o dolo e a anuência do recorrente, ainda que não tenha sido ele quem a manejou diretamente, mas sendo circunstância objetiva que a ele se comunica.

III - Dosada corretamente a reprimenda legal na sentença em cada uma das fases do sistema trifásico, não há modificação a ser realizada na pena.

IV - Permanecendo inalteradas as razões nas quais se fundam o decreto e a manutenção da prisão preventiva, notadamente ante a necessidade de se garantir a ordem pública com base na possibilidade concreta de reiteração delitiva, não tem ensejo o acolhimento do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade.

V - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso.
17/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:10

Não-Provimento
12/12/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924569-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Felipe Barros Gama Da Silva (Baixada) (Histórico da parte) Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´Ângelo Vítima: Caroline Goes Da Silva Vítima: Kimberly Gois Da Paixao Vítima: Roberto Lemos Medalha Filho Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:04

Inclusão em pauta
22/11/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 14:55

Recebidos os autos
04/11/2024 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924569-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Felipe Barros Gama Da Silva (Baixada) (Histórico da parte) Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´Ângelo Vítima: Caroline Goes Da Silva Vítima: Kimberly Gois Da Paixao Vítima: Roberto Lemos Medalha Filho Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
29/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924569-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Felipe Barros Gama Da Silva (Baixada) (Histórico da parte) Advogado: João Vitor Leite (OAB: 29083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Suzi Lúcia Silvestre da Cruz D´Ângelo Vítima: Caroline Goes Da Silva Vítima: Kimberly Gois Da Paixao Vítima: Roberto Lemos Medalha Filho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 08:10

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 08:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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