23/09/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 14:00

Julgado
23/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
12/09/2025 13:44

Inclusão em Pauta
08/09/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811992-11.2020.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Elaine Gonçalves de Almeida Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/09/2025.
03/09/2025 08:15

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 07:48

Conclusos para decisão
03/09/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:47

Processo Dependente Iniciado
22/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0811992-11.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Elaine Gonçalves de Almeida Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA.

INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE COBERTURA CONTRATUAL.

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO VÁLIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - A força obrigatória dos contratos impõe a vinculação das partes aos termos avençados, nos limites da licitude e da boa-fé, sendo possível a revisão contratual apenas de forma excepcional, conforme o art. 421-A, III, do Código Civil.

II - O contrato de seguro firmado entre as partes prevê cobertura para hipóteses específicas de invalidez funcional permanente por doença e outra, por acidente,, sendo expressamente excluídas da cobertura as doenças degenerativas e ocupacionais, ainda que agravadas por acidente.

III - O laudo pericial judicial conclui pela inexistência de invalidez e de nexo causal entre as doenças alegadas e a atividade laboral, não sendo caracterizada nenhuma das hipóteses de cobertura previstas na apólice.

IV - A cláusula de exclusão de cobertura para doenças ocupacionais não se mostra abusiva, encontra respaldo na regulamentação do setor securitário e está de acordo com a jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

V - Recurso Improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0811992-11.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Elaine Gonçalves de Almeida Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811992-11.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Elaine Gonçalves de Almeida Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação, para manter a sentença de improcedência Majoro os honorários sucumbenciais ao valor correspondente a 15% (quinze) sobre o valor atualizado da causa, a título de sucumbência recursal do art. 85, § 11, do CPC, que ficam sobrestados por estar albergado pela gratuidade da justiça (f. 54), nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811992-11.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Elaine Gonçalves de Almeida Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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