02/06/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:10

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Pagani Quadros (OAB 9378/MS), Caroline Ducci Quadros (OAB 12358/MS), Piero Luigi Tomasetti (OAB 11991A/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0807182-51.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Antônio Carlos Antunes da Silva - Réu: Marco Antônio Kurtz Boer - HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 174/178, para que surta seus efeitos legais, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão, declarando resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, e extinto o processo pela quitação do acordo (p. 180), nos termos do art. 924, inciso II e 925 do mesmo diploma legal.

Sem custas, nos termos do artigo 90, §3°, do Código de Processo Civil.

Honorários, conforme pactuado.

Considerando que a realização de acordo entre as partes é irretratável, aliado à comprovação do pagamento do valor pactuado, transite-se imediatamente a presente sentença, ante a ocorrência da preclusão lógica.

Certifique.

Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 20:21

Recebidos os autos
25/05/2025 20:21

Expedição de tipo de documento.
25/05/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 20:20

Homologada a Transação
19/05/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 16:20

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 15:42

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 15:04

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0807182-51.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Antônio Carlos Antunes da Silva - Intimação da parte autora acerca da certidão de f. 163, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias.
26/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 11:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2025 17:54

de Conciliação
13/03/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 16:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 16:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 16:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
17/12/2024 13:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/12/2024 13:16

de Conciliação
06/12/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 14:37

Realizado cálculo de custas
25/11/2024 09:03

Realizado cálculo de custas
25/11/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0807182-51.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Antônio Carlos Antunes da Silva - Intimação da parte requerente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o aviso de recebimento.
30/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:37

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 13:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 13:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 13:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
05/09/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:50

Apensado ao processo numero do processo
09/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0807182-51.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Antônio Carlos Antunes da Silva - ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 300 do Código de Processo Civil, e no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, formulado pela parte autora na petição inicial. À parte autora para que reemende a petição inicial no prazo de 15 dias, PARA O FIM DE EFETUAR PEDIDO MERITÓRIO, já que nenhum processo se encerra com a concessão de liminar, até porque essa não foi deferida, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra.

CUMPRIDO O QUANTO DETERMINADO ACIMA: Considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se efetivará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição.

FAÇA CONSTAR DA CITAÇÃO QUE a PARTE RÉ PODERÁ REQUERER no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados em 10% do valor devido. À Serventia para que providencie a data perante os conciliadores e mediadores (CEJUSC), atentando-se aos prazos fixados pelo atual código de rito, mais especificamente ao art. 334, §12° do CPC, intimando-se as partes, fazendo constar que devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9°, do CPC).

Cite-se a parte ré, intimando-a da audiência designada, e para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da referida audiência (art. 335, inciso I do CPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 334, § 1º, inciso I e art. 335, inciso II, ambos do CPC).

A parte autora deverá ser intimada da audiência por seu patrono.

Ciência às partes, que conforme Portaria 01/2024 CEJUSC/DOURADOS está autorizada a realização da audiência de conciliação na modalidade virtual ou presencial, e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8°, do CPC), sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em caso de não pagamento. Às providências necessárias.

Advirta-se a parte ré, que se não contestar a ação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Não havendo composição e ofertada a contestação, intime-se a parte autora para querendo impugnar em 15 (quinze) dias.

Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Em qualquer momento, constatada a irregularidade na representação processual das partes, intime-se para regularização em 15 (quinze) dia, sob pena de serem tidos como inexistentes aos atos praticados, com suas consequências.

Requerida a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, fica, desde já, deferido o pedido, a qual deverá ser feita pela Chefe de Cartório e anexada nos autos, com a intimação da parte interessada.

Autorizo, ainda, a expedição de ofícios visando encontrar o endereço da parte Ré.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:08

Recebidos os autos
07/08/2024 18:08

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0807182-51.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Antônio Carlos Antunes da Silva - A lide ora proposta é regida pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64).

Desse modo, tendo em vista que, nas ações de contrato de arrendamento e parceria rural, deverão ser observadas as disposições do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64 e Decreto nº 59.566/66), tem-se que a ação adequada para retomada do imóvel é a Rescisão Contratual c/c Despejo (arts. 27 e 32 do Decreto nº 59.566/66).

Assim sendo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, quanto à falta de interesse de agir na presente ação, pela inadequação da via eleita, atentando-se aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos em medidas urgentes.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:43

Recebidos os autos
19/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 15:04

Realizado cálculo de custas
16/07/2024 15:04

Realizado cálculo de custas
16/07/2024 09:22

Recebidos os autos
16/07/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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