22/07/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:37

Recebidos os autos
30/06/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ádria Nataly Franco de Alcantara (OAB 20602/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806386-60.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ulisses Serapião Marques Filho - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas remanescentes ante a alteração do calor da causa.
12/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 02:37

Decorrido prazo de parte
23/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ádria Nataly Franco de Alcantara (OAB 20602/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806386-60.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ulisses Serapião Marques Filho - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Defiro a produção de prova contábil e para tanto nomeio VCP - Vinícius Coutinho Perícias e Consultoria para perícia; II) Intimem-se as partes para, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos; III) Após, apresente a empresa de perícias proposta de honorários que deverão ser recolhidos em 10 dias pelas partes, no percentual de 50% para cada uma (art. 95, CPC); IV) Em seguida, ao perito para indicar data e local dos exames.
22/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:30

Recebidos os autos
21/01/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ádria Nataly Franco de Alcantara (OAB 20602/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806386-60.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ulisses Serapião Marques Filho - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da impugnação ao valor da causa: O requerente atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00, mas segundo o requerido, o valor deve ser aquele sacado do fundo PASEP (f. 80-1).

O artigo 292, inciso VI, do CPC, prevê que o valor da causa deve corresponder a soma dos valores pretendidos, ou seja, os danos morais (R$ 5.000,00) + danos materiais (R$ 54.873,84), que perfaz R$ 59.873,84.

Assim, acolha a impugnação ao valor da causa para fixá-la em R$ 59.873,84.

Anote-se no Sistema de Automação da Justiça.

Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do Pasep, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação Pis/Pasep.

A União deveria figurar no polo passivo.

Ocorre que a autora reclama de saques do fundo que não foram realizados pelo titular e ausência de devida remuneração.

Ora, os saques indevidos de conta são de responsabilidade do Banco do Brasil assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;".

Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por saques indevidos, aplicação de correção e ao pagamento de indenização por danos morais.

Não bastasse isso, o C.

STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela.

Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei.

Desse modo, o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao Pasep.

Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Saques indevidos da conta Pasep; 2) Correção e incidência de juros; 3) Valor da diferença; 4) Danos morais e seu quantum; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o autor para, em 15 dias, recolher as custas remanescentes ante a alteração do valor da causa.
04/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:35

Recebidos os autos
30/10/2024 17:35

Decisão de Saneamento e Organização
30/10/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
26/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 15:27

de Conciliação
28/08/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ádria Nataly Franco de Alcantara (OAB 20602/MS) Processo 0806386-60.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ulisses Serapião Marques Filho - Réu: Banco do Brasil S/A - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 29/08/2024 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.
22/07/2024 23:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 23:17

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 18:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:53

de Instrução e Julgamento
26/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:15

Recebidos os autos
21/06/2024 16:15

Determinada Requisição de Informações
21/06/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:20

Realizado cálculo de custas
21/06/2024 11:20

Realizado cálculo de custas
21/06/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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