27/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para requerer o que de direito.
21/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 17:30

Emissão da Relação
20/08/2025 17:29

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:06

Prazo em Curso
11/07/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 08:21

Emissão da Relação
02/07/2025 22:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 22:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:14

Registro de Sentença
02/07/2025 22:14

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0802754-78.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudecir Fernandes Lima - Réu: Banco Pan S.A. - Após, renove-se vista à parte autora para manifestação.
14/02/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 10:12

Emissão da Relação
12/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:14

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802754-78.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Pan S.A. - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Evitando-se prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a mudança da dinâmica probatória, intime-se, novamente a parte ré, a fim de que informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, caso exista, contrato firmado com a parte autora, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia provar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
21/01/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 08:47

Emissão da Relação
11/12/2024 21:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 21:07

Despacho Saneador
28/11/2024 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 14:54

Conclusos para julgamento
11/09/2024 16:45

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0802754-78.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudecir Fernandes Lima - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes para que, considerando o disposto no artigo 357, incisos IIe IV delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória,no prazo de 15 dias, ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
16/08/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 12:07

Emissão da Relação
12/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0802754-78.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudecir Fernandes Lima - Intimação da autora para no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
19/07/2024 23:30

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 18:25

Emissão da Relação
18/07/2024 15:21

Prazo em Curso
17/07/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 12:50

Expedição de Carta.
11/07/2024 12:31

Expedição em análise para assinatura
29/06/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2024 18:01

Outras Decisões
28/06/2024 15:38

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 17:57

Prazo em Curso
17/06/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2024 18:13

Expedição de Carta.
14/06/2024 15:16

Expedição em análise para assinatura
14/06/2024 15:14

Emissão da Relação
26/05/2024 20:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2024 20:30

Tutela Provisória
20/05/2024 09:01

Informação do Sistema
20/05/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/05/2024 08:26

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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