24/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:51

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 13:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810629-81.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelante: Centro Automotivo Pontual Ltda - Me Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelado: Juarez Alves Pereira Advogado: Ramão Penajo Escobar (OAB: 19742/MS) Interessado: Claudemir Pacheco Verza Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Felipe Gonçalves Faisting (OAB: 28348/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SEGURO DE VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO ADESIVO.

INTEMPESTIVIDADE.

JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A LEI Nº 14.905/2024.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Centro Automotivo Pontual Ltda - ME contra sentença que condenou, de forma solidária, os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor do autor, em razão de negativa parcial de cobertura securitária e defeitos no reparo do veículo após acidente de trânsito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso adesivo interposto pelo Centro Automotivo Pontual Ltda - ME; (ii) a responsabilidade solidária da seguradora e da oficina pelos danos materiais e morais suportados pelo autor; e (iii) a incidência da taxa Selic como juros de mora após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo interposto pelo Centro Automotivo Pontual Ltda - ME não deve ser conhecido, pois, nos termos do art. 997, § 1º, do CPC, somente a parte vencida no mérito pode interpor recurso adesivo em resposta ao recurso da parte contrária, não sendo possível a adesão por corréu que também figura no polo passivo da demanda.

A seguradora responde solidariamente pelos danos materiais causados ao autor, nos limites da apólice, conforme entendimento do STJ no Tema nº 548, segundo o qual a seguradora pode ser condenada solidariamente com o segurado a pagar indenização à vítima.

Não tendo a seguradora se desincumbido do ônus de comprovar que as peças não cobertas não foram danificadas pelo acidente, correta a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 16.969,95, referente a tais itens.

A oficina ré também responde pelos danos causados ao motor do veículo, pois não comprovou que o defeito não decorreu da tentativa indevida de religamento, que gerou a necessidade de reparos no valor de R$ 6.785,00.

O dano moral é cabível, pois a negativa indevida de cobertura e o atraso na reparação do veículo por mais de quatro meses extrapolam o mero dissabor, justificando a indenização arbitrada na sentença.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa Selic deve ser utilizada como juros de mora, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, conforme os novos artigos 389 e 406 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo do Centro Automotivo Pontual Ltda - ME não conhecido.

Apelação da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais parcialmente provida para determinar que os juros de mora sejam aplicados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.

Tese de julgamento: O recurso adesivo interposto por corréu no polo passivo da demanda é inadmissível, nos termos do art. 997, § 1º, do CPC.

A seguradora responde solidariamente com o segurado pelos danos suportados pela vítima, nos limites da apólice, sendo desnecessária ação regressiva autônoma.

O dano moral é cabível quando a negativa indevida de cobertura securitária e o atraso na reparação extrapolam o mero aborrecimento, causando prejuízo significativo ao consumidor.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa Selic deve ser aplicada como juros de mora, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 997, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 757; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 548; TJMS, Apelação Cível nº 0002138-88.2009.8.12.0009, Rel.

Des.

Vilson Bertelli, j. 18/12/2023; TJRJ, APL nº 0040152-52.2014.8.19.0210, Relª Desª Denise Levy Tredler, j. 29/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004784-53.2022.8.26.0609, Relª Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 21/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.262173-8/001, Relª Desª Mariangela Meyer, j. 24/07/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de apelação e não conheceram do recurso adesivo, nos termos do voto da Relatora ..
26/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:11

Não-Provimento
12/03/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810629-81.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelante: Centro Automotivo Pontual Ltda - Me Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelado: Juarez Alves Pereira Advogado: Ramão Penajo Escobar (OAB: 19742/MS) Interessado: Claudemir Pacheco Verza Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Felipe Gonçalves Faisting (OAB: 28348/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:07

Inclusão em pauta
10/03/2025 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810629-81.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelante: Centro Automotivo Pontual Ltda - Me Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelado: Juarez Alves Pereira Advogado: Ramão Penajo Escobar (OAB: 19742/MS) Interessado: Claudemir Pacheco Verza Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Felipe Gonçalves Faisting (OAB: 28348/MS) Vistos, etc.

Colhe-se que os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça sem intimação da parte autora para manifestar sobre o recurso adesivo interposto pelo Centro Automotivo Pontual Ltda - ME.

Assim, intime-se o apelado Juarez Alves Pereira para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto pelo Centro Automotivo Pontual Ltda - ME às f. 403/414.
13/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810629-81.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelante: Centro Automotivo Pontual Ltda - Me Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelado: Juarez Alves Pereira Advogado: Ramão Penajo Escobar (OAB: 19742/MS) Interessado: Claudemir Pacheco Verza Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Felipe Gonçalves Faisting (OAB: 28348/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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