19/12/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 30020A/MS) Processo 0800501-53.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Robson Pereira da Silva - Ré: Telefônica Brasil S.A -

Vistos. 1.

Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo, pois não vislumbro as hipóteses de dano irreparável à parte postulante, em conformidade com o art. 43 (primeira parte) da Lei 9.099/95. 2.

Dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.

Turma Recursal, com homenagens deste juízo. Às providências e intimações necessárias.
19/11/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.
19/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:58

Recebidos os autos
01/11/2024 14:58

Decisão ou Despacho
01/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:01

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
16/10/2024 00:54

Realizado cálculo de custas
09/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
07/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:30

Homologada a Transação
01/10/2024 14:30

Recebidos os autos
30/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 18:28

Recebidos os autos
19/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
25/08/2024 18:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 30020A/MS) Processo 0800501-53.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Robson Pereira da Silva - Nos termos do §2º, art. 1.023, do Código de Processo Civil, vislumbrada a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelo embargante (fls. 698/700), intime-se a parte embargada para que apresente resposta no prazo de 5 (cinco) dias.

Após,tornem conclusos ao juiz leigo para prolação de decisão. Às providências necessárias.
18/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:03

Recebidos os autos
01/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:24

Conclusos para despacho
20/07/2024 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 30020A/MS) Processo 0800501-53.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Robson Pereira da Silva - Ré: Telefônica Brasil S.A - (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Robson Pereira Da Silva em desfavor de Telefônica Brasil S/A, a fim de: (i) declarar a ilegalidade das cobranças realizadas nos últimos 5 (cinco) anos a título de serviços digitais “Goread”, “Babbel”, “Skeelo Top”, “Hube Jornais” da linha (67) 99920-2320; (ii) determinar que cessem quaisquer cobranças a esses títulos por parte da Telefônica Brasil S/A (Vivo) nas próximas faturas da mesma linha de telefone; (iii) condená-la à repetição dos indébitos dos valores de R$ 1.235,40 (mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) na forma simples, relativos aos últimos 5 (cinco) anos de contrato, com correção monetária pelo índice IGP-M (FGV) a partir de cada vencimento, nos termos da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

Eventual pedido de justiça gratuita será analisado posteriormente pelo(a) Juiz(a) Togado(a), em caso de interposição de recurso.

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) SENTENÇA Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias.
16/07/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:08

Homologada a Transação
15/07/2024 14:07

Recebidos os autos
15/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 19:11

Conclusos para julgamento
05/07/2024 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 06:30

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/06/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/07/2024 02:45:00, Juizado Especial Adjunto.
03/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
14/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:03

Expedição de Carta.
10/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/06/2024 03:15:00, Juizado Especial Adjunto.
11/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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