TJMS - 0839361-75.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JULIO BEZERRA NETO

CPF *73.***.*00-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JULIO BEZERRA NETO

CPF *73.***.*00-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 02:52

    Certidão

  • 07/08/2025 12:23

    Prazo em Curso

  • 07/08/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/08/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 22:15

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 06/08/2025 12:16

    Certidão

  • 06/08/2025 12:16

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 06/08/2025 02:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/08/2025 00:01

    Publicação

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Quanto aos arts. 291, e 292, § 3°, do CPC, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se.

    I.C.

  • 05/08/2025 06:53

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/08/2025 17:32

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 04/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 16:03

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/08/2025 17:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/08/2025 12:49

    Processo Reativado

  • 01/08/2025 11:38

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2025 11:38

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 52-64) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 20/02/2025 07:56

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2025 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/01/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/01/2025 13:02

    Certidão

  • 30/01/2025 13:02

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 30/01/2025 13:01

    Certidão

  • 30/01/2025 13:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/01/2025 23:01

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 29/01/2025 03:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/01/2025 00:01

    Publicação

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

  • 28/01/2025 07:12

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/01/2025 16:48

    Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/01/2025 09:30

    Recurso Especial

  • 24/01/2025 10:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/01/2025 02:23

    Certidão

  • 16/01/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 19:00

    Certidão

  • 09/01/2025 18:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/01/2025 18:59

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 18:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/01/2025 18:59

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 18:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/01/2025 18:59

    Certidão

  • 09/01/2025 18:58

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 09/01/2025 03:45

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/01/2025 01:54

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 08/01/2025 10:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/01/2025 10:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/01/2025 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/01/2025 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/01/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 10:25

    Processo Dependente Iniciado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

    Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. 3.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0839361-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Julio Bezerra Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ÓBITO DO APELANTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO -REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - TEMA 1076 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade não conheceram da remessa necessária, conheceram em parte do recurso interposto por Nilton Marcelo de Camargo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0839361-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Julio Bezerra Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0839361-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Julio Bezerra Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Intimem-se os apelados para manifestarem acerca da informação de fls. 234/236, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, conclusos.

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0839361-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Julio Bezerra Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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