TJMS - 0801224-57.2019.8.12.0003

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NATALIA DOS SANTOS GARCIA

LARISSA VASQUES DE SOUZA

OAB: 21338/MS

CPF *02.***.*84-06

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/07/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:34

Expedição de Alvará.
31/05/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:31

Recebidos os autos
29/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:41

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Larissa Vasques de Souza (OAB 21338/MS), Natalia dos Santos Garcia (OAB 23369/MS) Processo 0801224-57.2019.8.12.0003 - Autorização judicial - Reqte: Maria Cecília Duarte da Cunha - Posto isso, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, para suprir a autorização paterna e conceder autorização judicial de viagem à infante Maria Cecília Duarte da Cunha, representada por sua genitora, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 83, § 2º, do ECA e artigos 13 e 14 do Provimento CGJ/MS nº 220/2019, com a ressalva de que "a autorização de viagem internacional não constitui autorização para fixação de residência permanente no exterior" (art. 17 do Provimento 220/2019).

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos.

Independente da interposição de recurso, determino a expedição do respectivo alvará de autorização de viagem, com prazo de dois anos.

Publique-se.

Intimem-se; o demandado, pessoalmente, no endereço indicado nos autos 0800458-33.2021.8.12.0003, uma vez noticiada sua saída do regime fechado.

Transitado em julgado, arquive-se.
25/01/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.
25/01/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:25

Recebidos os autos
22/09/2022 16:25

Recebidos os autos
09/08/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:39

Expedição de Carta precatória.
05/08/2022 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:44

Expedição de Carta.
11/03/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 07:30

Recebidos os autos
15/12/2021 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 10:37

Expedição de Alvará.
13/12/2021 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/12/2021 10:58

Recebidos os autos
09/12/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2021 10:21

Expedição de Certidão.
06/12/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 19:10

Recebidos os autos
03/12/2021 19:10

Expedição de Certidão.
03/12/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 19:10

Julgado procedente o pedido
02/12/2021 15:16

Conclusos para decisão
01/12/2021 18:51

Recebidos os autos
01/12/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2021 15:24

Recebidos os autos
23/11/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:53

Conclusos para despacho
09/07/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 15:30

Recebidos os autos
06/07/2021 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2021 00:03

Expedição de Certidão.
08/06/2021 09:15

Expedição de Certidão.
08/06/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2021 19:40

Recebidos os autos
04/06/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 12:34

Conclusos para decisão
12/01/2021 17:01

Conclusos para despacho
11/01/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 17:00

Recebidos os autos
17/12/2020 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2020 04:35

Expedição de Certidão.
11/12/2020 04:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 04:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/12/2020 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2020 22:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2020.
30/11/2020 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2020.
30/11/2020 11:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.
27/11/2020 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.
27/11/2020 18:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 11:17

Recebidos os autos
31/08/2020 17:48

Juntada de Ofício
14/06/2020 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/05/2020 15:26

Recebidos os autos
15/05/2020 15:26

Recebidos os autos
15/05/2020 15:26

Decisão ou Despacho
13/05/2020 20:29

Conclusos para despacho
12/05/2020 21:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 17:14

Conclusos para decisão
06/05/2020 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2020 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2020.
28/04/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 05:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 11:03

Juntada de Informações
23/04/2020 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2020.
23/04/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 06:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 15:12

Recebidos os autos
16/04/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2020 23:04

Conclusos para despacho
02/04/2020 20:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 20:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/04/2020.
10/03/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:28

Juntada de Carta precatória
03/02/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 18:43

Expedição de Carta precatória.
23/01/2020 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 07:30

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2020.
21/01/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 17:51

Recebidos os autos
20/01/2020 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2020 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2020 10:07

Expedição de Certidão.
20/01/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 10:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/01/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 11:07

Recebidos os autos
15/01/2020 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2020 10:40

Conclusos para despacho
10/01/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2019 06:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2019 20:42

Realizado cálculo de custas
17/12/2019 07:30

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2019.
16/12/2019 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2019.
16/12/2019 07:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 18:39

Recebidos os autos
12/12/2019 18:39

Decisão ou Despacho
06/12/2019 18:31

Conclusos para decisão
06/12/2019 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/12/2019 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823000-78.2022.8.12.0110

Valeria Lorenna de Freitas Alves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Mayla Alexia dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0801766-85.2015.8.12.0045

Vinicius Simoes Pereira

Alcizo Vieira Pereira

Advogado: Gabriel de Souza Rohling

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2015 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0800872-53.2021.8.12.0028

Salete Terezinha do Amaral

Valmir da Cruz Junior

Advogado: Jean Marcos Saut

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2021 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0805271-27.2022.8.12.0017

Nilton Cesar de Souza

Alexandre Ribeiro dos Santos Figueiredo

Advogado: Wilson Fernandes Sena Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0800446-41.2021.8.12.0028

Elizabeth Ferreira de Faria Paumer Eirel...

Zuleide Florencio da Silva

Advogado: Camila Reinoso Lemos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2021 18:20

Exibir Processo