16/09/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 14:47

Emissão da Relação
15/09/2025 14:44

Documento Digitalizado
14/09/2025 10:54

Documento Digitalizado
09/09/2025 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:14

Prazo em Curso
21/08/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Fica intimado o credor para acessar https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php "Cadastro de Dados Bancários do Precatório", informar número do processo, CPF/CNPJ e cadastrar seus dados bancários e número NIT), a fim de possibilitar a expedição da guia de transferência eletrônica de valores quando do pagamento do ofício requisitório expedido nesta data.

Fica intimado também para informar se é isento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, devendo comprovar documentalmente, se o caso.
20/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 22:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 22:05

Autos preparados para expedição
19/08/2025 22:04

Emissão da Relação
19/08/2025 22:04

Emissão da Relação
19/08/2025 22:03

Documento Digitalizado
10/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:48

Autos preparados para expedição
13/06/2025 15:31

Autos preparados para expedição
22/05/2025 07:38

Prazo em Curso
22/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS) Processo 0801627-15.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Carlos Fidelis - I) Intime-se a parte executada, atentando-se ao disposto no art. 269, § 3º, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresentar impugnação, podendo alegar quaisquer das matérias insertas no art. 535 do CPC.

II) Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, solicite-se de imediato o pagamento (RPV ou Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC.

Nesta hipótese, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação; noticiado o pagamento, expeçam-se os alvarás aos beneficiários e, após, façam-se conclusos para sentença.

III)

Por outro lado, caso apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º c/c art. 350 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, e na sequência, façam-se os autos conclusos para decisão.

IV) Se o caso, autue-se como "cumprimento de sentença" e proceda-se à retificação do nome das partes.

V) Não incide taxa judiciária (art. 45 do Prov. 64/2011 CGJ/MS c/c art. 118 do CNCGJ/MS).
09/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:25

Emissão da Relação
08/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2025 08:19

Evolução da Classe Processual
30/04/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:31

Processo Reativado
22/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 21:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:01

Autos preparados para expedição
01/04/2025 15:00

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS) Processo 0801627-15.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Fidelis - Frente ao exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo procedente a fim de declarar a nulidade do processo administrativo nº 005893/2020, determinando ao réu, por conseguinte, a exclusão da penalidade de suspensão do direito de dirigir eventualmente aplicada em face do autor.

Condeno o ente demandado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da patrono do autor, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85. §§ 2º e 8º, do CPC.

Isento de custas.

Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos.
19/02/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:23

Emissão da Relação
13/02/2025 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:30

Registro de Sentença
13/02/2025 17:30

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
04/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 05:39

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS) Processo 0801627-15.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Fidelis - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
17/12/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:35

Emissão da Relação
12/12/2024 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:06

Conclusos para decisão
28/10/2024 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 09:30

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS) Processo 0801627-15.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Fidelis - Intima-se acerca da Contestação de fls. 141/142, para querendo impugnar, no prazo legal.
04/10/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 11:23

Emissão da Relação
30/09/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:15

Autos preparados para expedição
22/08/2024 10:15

Autos preparados para expedição
22/08/2024 10:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2024 10:14

Autos preparados para expedição
21/08/2024 14:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS) Processo 0801627-15.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Fidelis - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Ante a manifestação de f. 130, cancele-se a audiência de mediação.

Reabra-se o prazo para apresentação de contestação no prazo legal, comunicando-se o requerido.
12/08/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/08/2024 16:31

Emissão da Relação
09/08/2024 16:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2024 04:29:52, 2ª Vara.
08/08/2024 17:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 15:19

Conclusos para despacho
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS) Processo 0801627-15.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Fidelis - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Ficam intimadas as partes para comparecerem na Sessão de Conciliação.

Data: 03/09/2024 Hora 15:00.

As partes poderão participar da audiência por videoconferência.

No dia da audiência acesse Salas de Espera da Comarca de Bataguassu, Sala da 2ª Vara de Bataguassu, em https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/
31/07/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 19:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:01

Expedição de Carta.
30/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:45

Autos preparados para expedição
30/07/2024 17:44

Emissão da Relação
30/07/2024 17:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024 17:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024 17:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:43

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 03:00:00, 2ª Vara.
30/07/2024 17:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2024 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2024 17:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/07/2024 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2024 17:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2024 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2024 17:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2024 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2024 16:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2024 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2024 16:49

Emissão da Relação
30/07/2024 16:49

Prazo em Curso
25/07/2024 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 17:56

Tutela Provisória
24/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
21/07/2024 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS) Processo 0801627-15.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Fidelis - Ante o certificado à f. 104, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do novo Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
18/07/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 15:41

Prazo em Curso
17/07/2024 15:41

Expedição de Carta.
17/07/2024 13:59

Expedição em análise para assinatura
17/07/2024 13:56

Emissão da Relação
16/07/2024 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 07:31

Conclusos para despacho
16/07/2024 07:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.
15/05/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 18:07

Emissão da Relação
14/05/2024 15:42

Recebidos os autos
14/05/2024 15:42

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório
14/05/2024 15:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/05/2024 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/05/2024 15:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/05/2024 15:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/05/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
01/05/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 16:51

Emissão da Relação
30/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:56

Prazo em Curso
19/03/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 10:32

Emissão da Relação
29/01/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 15:18

Emissão da Relação
24/01/2024 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2024 02:59:37, 2ª Vara.
16/01/2024 14:41

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 12:24:23, 2ª Vara.
29/08/2023 14:46

Prazo em Curso
25/08/2023 21:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2023 15:53

Emissão da Relação
23/08/2023 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:50

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:36

Juntada de Ofício
08/08/2023 17:57

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:13

Informação do Sistema
20/07/2023 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/07/2023 20:49

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2023 14:18

Emissão da Relação
17/07/2023 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2023 17:17

Gratuidade da Justiça
17/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
22/06/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2023 14:01

Emissão da Relação
21/06/2023 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2023 13:45

Proferida decisão interlocutória
21/06/2023 08:43

Conclusos para decisão
21/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2023 08:40

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2023 16:07

Informação do Sistema
20/06/2023 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/06/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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