20/08/2025 18:43

Prazo em Curso
14/08/2025 15:21

Expedição de Ofício.
14/08/2025 08:32

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 03:15

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 17:47

Emissão da Relação
10/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:46

Prazo em Curso
10/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:24

Autos preparados para expedição
09/01/2025 18:23

Prazo em Curso
09/01/2025 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.
08/01/2025 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/10/2024 10:41

Prazo em Curso
14/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2024 14:50

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada (OAB 16515/MS) Processo 0859016-33.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autora: Elenéia Araújo Adão - 4.

Diante do exposto, acolho impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Campo Grande/MS, para o fim de reconhecer o excesso de R$ 2.618,22, e homologar o valor devido em R$ 586,14, atualizado até agosto de 2023.

Anoto que a atualização do crédito será feita diretamente pelo sistema SAPRE, nos termos do art. 10, da Portaria 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. 5.

Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios referentes à impugnação, tendo em vista que o excesso alegado representa valor ínfimo. 6.

Com a liquidação, necessário que se fixem os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em atenção ao artigo 85, §4º, II, do CPC.

Verifico que a condenação restou liquidada nos valores indicados no inciso I do §3º do art. 85, razão pela qual fixo os honorários em 10% do total homologado.

Ainda, considerando o recurso de apelação interposto, majoro-o para 12%.

Se não houver impugnação desta decisão, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para a requisição do valor dos honorários advocatícios. 7.

Nesse caso, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.

Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 8.

Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 9.

Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado).
17/07/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:37

Emissão da Relação
09/07/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 16:18

Proferida decisão interlocutória
10/04/2024 17:03

Conclusos para decisão
09/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:00

Prazo em Curso
20/03/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 09:53

Emissão da Relação
04/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/01/2024 09:00

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:56

Retificação de Classe Processual
08/01/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 13:07

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/10/2023 14:12

Informação do Sistema
17/10/2023 14:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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