19/09/2025 14:10

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/05/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815785-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulália Josedna Nery Ayach - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
25/04/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:10

Recebidos os autos
25/04/2025 14:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:29

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815785-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulália Josedna Nery Ayach - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 297-311: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por EULÁLIA JOSEDNA NERY AYACH em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas derivadas da promoção horizontal para a Classe C, tudo relativo ao período de julho de 2019 até julho de 2020, nos termos da exordial, consoante descrito na lei de regência vigente à época, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D, a contar de 21/01/2022, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas desde janeiro de 2022, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, o adicional de tempo de serviço, relativo ao primeiro quinquênio, a contar de julho de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, e ao segundo quinquênio, a contar de janeiro de 2023, tudo em conformidade com a porcentagem destacada na lei de regência, com os devidos reflexos remuneratórios, até a data em que eficazmente implantado(s) em folha de pagamento; 4) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:26

Homologada a Transação
11/03/2025 20:01

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:58

de Conciliação
10/09/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815785-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulália Josedna Nery Ayach - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815785-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulália Josedna Nery Ayach - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
16/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:09

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 13:18

Recebidos os autos
08/07/2024 13:18

Determinada Requisição de Informações
08/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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