10/10/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
02/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 00:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Angela Paula Vitorino (OAB 18119/MS), Thainy Duarte de Souza (OAB 20491/MS) Processo 0800168-21.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Conceição Lopes Duarte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo por mês com as respectivas gratificações natalinas, retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97.

A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período.

Custas pela autarquia ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

Oportunamente, arquive-se.
19/07/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:23

Recebidos os autos
09/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 15:53

Conclusos para julgamento
28/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 00:13

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:08

Juntada de Mandado
16/01/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:08

Juntada de Mandado
16/01/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:08

Juntada de Mandado
15/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:00

Expedição de Mandado.
10/01/2024 16:00

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:59

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 03:00:00, Vara Única.
10/01/2024 13:14

Recebidos os autos
10/01/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:36

Recebidos os autos
29/11/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:56

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:45

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 02:00

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 18:44

Juntada de Mandado
23/10/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:23

Expedição de Mandado.
20/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 03:36:00, Vara Única.
18/10/2023 12:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/10/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:09

Juntada de Mandado
08/10/2023 01:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/10/2023.
08/10/2023 01:40

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:02

Recebidos os autos
27/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:50

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:34

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:11

Expedição de Certidão.
17/07/2023 21:24

Expedição de Certidão.
17/07/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
02/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:27

Recebidos os autos
31/05/2023 14:27

Decisão ou Despacho
31/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 04:30:00, Vara Única.
08/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2023.
31/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 01:01

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:23

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.
09/12/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:56

Recebidos os autos
30/11/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:51

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:43

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.
17/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 06:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
11/09/2022 00:01

Expedição de Certidão.
01/09/2022 11:44

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:16

Expedição de Carta.
01/09/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.
10/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:06

Recebidos os autos
09/06/2022 14:06

Decisão ou Despacho
08/06/2022 16:23

Conclusos para decisão
08/06/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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