18/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
04/08/2025 11:10

Prazo em Curso
01/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:38

Autos preparados para expedição
22/07/2025 13:37

Emissão da Relação
22/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:25

Documento Digitalizado
22/07/2025 13:25

Documento Digitalizado
16/07/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 11:06

Prazo em Curso
14/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:03

Emissão da Relação
02/06/2025 21:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Karolin Freitas da Silva Lazari (OAB 18834/MS), Valesca Carvalho de Lima Oliveira (OAB 26214/MS) Processo 0800253-07.2022.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edivano Antônio da Silva - Intimação da parte exequente para manifestação, sobre os cálculos apresentados.
11/02/2025 20:54

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 10:07

Emissão da Relação
14/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 07:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/11/2024 07:43

Cobrança exaurida no GECOF
08/11/2024 16:46

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:16

Conclusos para decisão
02/10/2024 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
26/09/2024 18:22

Prazo em Curso
23/09/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 15:13

Emissão da Relação
19/09/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 02:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:40

Juntada de Ofício
04/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:22

Expedição de Ofício.
04/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/08/2024 15:38

Transitado em Julgado em data
12/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:43

Prazo em Curso
28/07/2024 00:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Karolin Freitas da Silva Lazari (OAB 18834/MS), Valesca Carvalho de Lima Oliveira (OAB 26214/MS) Processo 0800253-07.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edivano Antônio da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, calculado na forma do art. 61 da Lei n. 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, desde a data do requerimento administrativo (07/02/2022 – fl. 30) devendo as prestações vencidas ser objeto de um único pagamento.

O benefício deverá ser mantido por um ano, contado da presente data (concessão), cabendo à parte autora, ao final desse período, requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, conforme disposto nos arts. 60, §§ 8º e 9º, e 62, ambos da Lei n. 8.213/1991.

A correção monetária de débitos previdenciários, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ter como índice a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17, e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010,§3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
19/07/2024 23:54

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 18:36

Emissão da Relação
18/07/2024 18:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:31

Registro de Sentença
09/07/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 14:20

Conclusos para despacho
22/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:47

Prazo em Curso
15/04/2024 01:25

Expedição de Certidão.
14/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:14

Prazo em Curso
27/03/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 14:10

Emissão da Relação
25/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:04

Documento Digitalizado
19/02/2024 16:39

Prazo em Curso
19/02/2024 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.
23/01/2024 17:09

Documento Digitalizado
23/01/2024 13:53

Prazo em Curso
23/01/2024 12:17

Prazo em Curso
23/01/2024 12:16

Documento Digitalizado
22/01/2024 18:01

Expedição de Carta.
22/01/2024 15:55

Expedição em análise para assinatura
08/12/2023 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2023 18:47

Prazo em Curso
07/11/2023 18:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.
17/07/2023 19:22

Prazo em Curso
12/07/2023 12:54

Documento Digitalizado
11/07/2023 16:50

Prazo em Curso
11/07/2023 16:49

Documento Digitalizado
11/07/2023 16:44

Documento Digitalizado
10/06/2023 02:01

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:14

Expedição de Carta.
22/05/2023 16:24

Expedição em análise para assinatura
10/05/2023 09:24

Autos preparados para expedição
05/05/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
05/05/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2023 09:49

Emissão da Relação
04/05/2023 09:47

Autos preparados para expedição
02/05/2023 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 06:34

Conclusos para despacho
14/04/2023 20:23

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2023 11:00

Prazo em Curso
21/03/2023 22:02

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
21/03/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2023 06:40

Emissão da Relação
20/03/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 01:22

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:44

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:38

Expedição de Carta.
10/03/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 07:28

Autos preparados para expedição
27/01/2023 07:28

Prazo em Curso
19/01/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.
19/01/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2023 06:58

Emissão da Relação
18/01/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 12:20

Prazo em Curso
06/12/2022 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 20:35

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.
05/12/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2022 10:50

Emissão da Relação
02/12/2022 10:46

Juntada de NULL
02/12/2022 10:46

Juntada de Mandado
19/11/2022 02:53

Expedição de Certidão.
18/11/2022 06:51

Prazo em Curso
17/11/2022 07:43

Expedição de Mandado.
17/11/2022 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 20:43

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.
10/11/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2022 11:05

Prazo em Curso
09/11/2022 11:01

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:59

Emissão da Relação
08/11/2022 14:25

Prazo em Curso
05/10/2022 18:55

Documento Digitalizado
31/08/2022 11:26

Prazo em Curso
31/08/2022 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2022.
31/08/2022 06:56

Prazo em Curso
30/08/2022 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 16:51

Prazo em Curso
16/08/2022 16:33

Documento Digitalizado
09/08/2022 14:07

Documento Digitalizado
08/08/2022 20:41

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
08/08/2022 18:47

Expedição de Carta.
08/08/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2022 06:50

Expedição em análise para assinatura
08/08/2022 06:50

Autos preparados para expedição
08/08/2022 06:48

Emissão da Relação
05/08/2022 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2022 14:54

Proferida decisão interlocutória
04/08/2022 06:45

Conclusos para decisão
04/08/2022 06:43

Expedição de Certidão.
04/08/2022 06:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2022 06:42

Expedição de Certidão.
04/08/2022 06:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2022 06:41

Expedição de Certidão.
04/08/2022 06:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2022 19:32

Informação do Sistema
03/08/2022 19:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/08/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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