TJMS - 0802223-58.2020.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER P. GIONEDIS

OAB: 16644/MS

DAIANA PAULA NONATO FREIRE

OAB: 77234/PR

Polo Passivo

Partes

ANILTO JOAO DE EMILIO

CPF *73.***.*51-87

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

OAB: 504124/SP

CPF *73.***.*02-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 04:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2025 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 16:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2024 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 05:19

    Decorrido prazo de parte

  • 10/10/2024 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 15:07

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 10/09/2024 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2024 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/08/2024 18:35

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer P.

    Gionedis (OAB 16644/MS), Daiana Paula Nonato Freire (OAB 77234/PR), Gustavo Henrique de Souza (OAB 504124/SP) Processo 0802223-58.2020.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Anilto João de Emílio - Antes de prosseguir, noto que a procuração do executado teria sido assinada mediante protocolo que não é credenciado junto ao ICP-Brasil (D4Sign) para assinatura digital.

    Trata-se de modelos de negócios que, por critérios próprios e sob risco seu (o que não se pode aceitar), confere autenticidade ao "documento" e não a assinatura, ou seja, a empresa garante a autenticidade do documento, mas não se qualifica como assinatura digital (MP 2.200-2/2001).

    A empresa cobra certos procedimentos, como fotos e etc. e afirma sponte sua que conferiu a identidade da parte e a legitimidade da assinatura, mas, como dito, mediante regras suas, não se constituindo em nenhum momento como assinatura digital válida legalmente.

    Tal procedimento empresarial pode até ter sua utilidade em certas circunstâncias mas não se confunde com assinatura digital e não se pode suprir a assinatura (física ou digital válida) para fins de validade da procuração ad judicia.

    A procuração válida é pressuposto processual, mínimo documento a comprovar a regularidade da representação, e cuja formalidade não se pode flexibilizar baseado em criações empresariais de tal natureza.

    Aliás, não se tratando de pessoa acamada ou presa é inescusável a assinatura da procuração e demais documentos para ingresso de pretensão em juízo.

    Logo, intime-se a parte executada pra regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração do pedido de fls. 226-8.

    Por igual prazo, deverá juntar cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência.

    Cumpra-se.

  • 22/07/2024 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 21:09

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2024 12:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 01:27

    Decorrido prazo de parte

  • 07/06/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2024 01:13

    Decorrido prazo de parte

  • 28/05/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 15/03/2024 14:14

    Realizado cálculo de custas

  • 01/03/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/02/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 01:23

    Decorrido prazo de parte

  • 07/02/2024 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 18/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2023 14:08

    Realizado cálculo de custas

  • 18/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 30/06/2023 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 14:29

    Realizado cálculo de custas

  • 27/06/2023 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2023 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2023 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 01:27

    Decorrido prazo de parte

  • 22/03/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 01:32

    Decorrido prazo de parte

  • 02/02/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:17

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2022 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2022 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2022 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2022 18:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2022 01:16

    Decorrido prazo de parte

  • 08/09/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 16:20

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 13/06/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 01:19

    Decorrido prazo de parte

  • 23/11/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2021 17:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 01:54

    Decorrido prazo de parte

  • 30/04/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 19:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2021 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2021 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2021 11:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2021 11:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2021 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2021 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2021 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2020 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 07:25

    Realizado cálculo de custas

  • 13/11/2020 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2020 14:06

    Realizado cálculo de custas

  • 10/11/2020 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2020 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2020 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 04/11/2020 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2020 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2020 07:20

    Realizado cálculo de custas

  • 06/07/2020 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2020 15:49

    Realizado cálculo de custas

  • 30/06/2020 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2020 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 10:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/06/2020 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2020 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 00:12

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 18/06/2020 23:56

    Realizado cálculo de custas

  • 18/06/2020 23:56

    Realizado cálculo de custas

  • 18/06/2020 23:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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