TJMS - 0801043-48.2023.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

VALDESON DIAS BARBOSA

CPF *00.***.*81-72

Advogados

SILVIA APARECIDA FARIA DE ANDRADE

OAB: 12275/MS

SABRINA CAETANO MARQUES

OAB: 26583/MS

CPF *64.***.*96-12

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPO GRANDE-MS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- APS BRASIL

CNPJ: 16.727.230/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 16.727.230/0001-97

DRA. FAYDE CHARANEK RIBEIRO

CPF *35.***.*42-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDUARDO MACHADO DA SILVA

CPF *45.***.*74-01

VALDECI ALVES DE JESUS

CPF *05.***.*53-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 05:34

    Prazo em Curso

  • 18/07/2025 20:19

    Prazo em Curso

  • 12/07/2025 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 06:08

    Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

  • 03/07/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 08:23

    Emissão da Relação

  • 07/06/2025 03:05

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 05/06/2025 05:50

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Sabrina Caetano Marques (OAB 26583/MS) Processo 0801043-48.2023.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Valdeson Dias Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se as partes dos alvarás de f. 228-229.

  • 04/06/2025 17:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/06/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 17:35

    Registro de Sentença

  • 04/06/2025 17:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/06/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2025 19:01

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2025 13:19

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 18:01

    Expedição de Alvará.

  • 02/06/2025 18:00

    Expedição de Alvará.

  • 30/05/2025 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/05/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 30/05/2025 18:13

    Documento Digitalizado

  • 30/05/2025 14:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/04/2025 14:30

    Prazo em Curso

  • 28/04/2025 08:57

    Documento Digitalizado

  • 28/04/2025 08:57

    Documento Digitalizado

  • 25/04/2025 18:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/04/2025 17:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/04/2025 17:08

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 13:18

    Prazo em Curso

  • 31/03/2025 17:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/03/2025 09:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/03/2025 10:53

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2025 07:15

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 21/03/2025 07:15

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 19/03/2025 05:34

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Sabrina Caetano Marques (OAB 26583/MS) Processo 0801043-48.2023.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Valdeson Dias Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

    Vistos.

    Ante a concordância da parte autora (fl. 216), homologo os cálculos apresentados às fls. 210-212.

    Expeça-se o RPV ao Exmo.

    Presidente do TRF da 3ª Região, na forma legal.

    Cumpridas as determinações acima, aguarde-se os autos em arquivo provisório, informação acerca do pagamento do RPV, que desde já, fica autorizado o levantamento após a juntada da comprovação do pagamento. Às providências e intimações necessárias.

  • 18/03/2025 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/03/2025 15:28

    Autos preparados para expedição

  • 17/03/2025 09:29

    Emissão da Relação

  • 17/03/2025 09:28

    Prazo em Curso

  • 18/02/2025 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/02/2025 15:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/02/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 09:36

    Evolução da Classe Processual

  • 03/02/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Sabrina Caetano Marques (OAB 26583/MS) Processo 0801043-48.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeson Dias Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 203/212.

  • 31/01/2025 20:54

    Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2025 07:45

    Emissão da Relação

  • 31/01/2025 04:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2025 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 11:37

    Emissão da Relação

  • 15/01/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 11:34

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 15/01/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 11:34

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 15/01/2025 11:33

    Transitado em Julgado em data

  • 11/12/2024 13:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 19:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 01:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 10:59

    Prazo em Curso

  • 23/10/2024 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/10/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 13:40

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Sabrina Caetano Marques (OAB 26583/MS) Processo 0801043-48.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeson Dias Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - A par do exposto, amparado nas provas produzidas nos autos, julgo procedente o pedido da parte autora e condeno o INSS à concessão do auxílio-doença acidentário, devido à razão de 91% do salário benefício, incluindo o abano anual, fixando-se como termo inicial o dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença (03/10/2023 - fl. 94).

    Concedo a tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora preenche os requisitos para percepção do benefício de aposentadoria por invalidez e cuidando-se de prestação de natureza alimentar, entendo estarem presentes os pressupostos dos arts. 300, c/c 497, ambos do CPC, de forma que é possível a concessão de tal tutela, de modo que determino a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo ser oficiado à autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial.

    A correção monetária deve seguir o Manual de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, utilizando-se o INPC.

    No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

    Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

    Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, pois no Estado de Mato Grosso do Sul não há isenção de custas às autarquias federais Condeno o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devendo ser calculados na fórmula da Súmula 111 do STJ.

    Em consequência, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Expeça o necessário para que o perito possa receber os honorários, caso ainda não tenha sido realizado.

    Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

    Remessa ao e.

    TJMS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se. Às providências."

  • 10/10/2024 21:13

    Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/10/2024 12:31

    Emissão da Relação

  • 09/10/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 17:09

    Registro de Sentença

  • 25/09/2024 17:09

    Julgado procedente o pedido

  • 24/09/2024 18:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 06:14:38, Vara Única.

  • 01/08/2024 09:11

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 28/07/2024 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Sabrina Caetano Marques (OAB 26583/MS) Processo 0801043-48.2023.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeson Dias Barbosa -

    Vistos. 1) Diante da necessidade de produção de provas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2024, às 16h. 2) Em atenção ao art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC, caberá "ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", ciente de que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento". 3) A não observância do acima disposto, bem como de eventual descumprimento da alegação de que levará a testemunha à audiência independentemente de intimação, presumirá desistência da inquirição. 4) As testemunhas devem comparecer ao Fórum para colheita dos depoimentos.

    Publique-se.

    Intime-se o requerido.

    Instrução e Julgamento Data: 24/09/2024 Hora 16:00 Local: Sala Padrão - Vara Única Situacão: Pendente

  • 19/07/2024 23:56

    Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

  • 19/07/2024 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2024 10:36

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/07/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 10:28

    Emissão da Relação

  • 17/07/2024 13:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2024 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 13:42

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 04:00:00, Vara Única.

  • 16/07/2024 18:46

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 03:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.

  • 26/04/2024 07:31

    Prazo em Curso

  • 25/04/2024 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 20:57

    Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/04/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 09:54

    Autos preparados para expedição

  • 15/04/2024 09:53

    Emissão da Relação

  • 11/04/2024 18:28

    Prazo em Curso

  • 11/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/04/2024 08:37

    Prazo em Curso

  • 04/04/2024 20:58

    Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2024 16:00

    Emissão da Relação

  • 03/04/2024 15:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/04/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 19:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 07:27

    Prazo em Curso

  • 14/02/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 20:39

    Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/02/2024 14:09

    Emissão da Relação

  • 08/02/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 14:52

    Autos preparados para expedição

  • 04/02/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2023 01:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 07:36

    Prazo em Curso

  • 22/11/2023 20:46

    Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/11/2023 12:35

    Prazo em Curso

  • 21/11/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 12:30

    Autos preparados para expedição

  • 21/11/2023 12:28

    Emissão da Relação

  • 04/10/2023 17:23

    Prazo em Curso

  • 04/10/2023 17:22

    Documento Digitalizado

  • 04/10/2023 14:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/10/2023 18:58

    Prazo em Curso

  • 03/10/2023 18:56

    Expedição de Carta.

  • 02/10/2023 14:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/09/2023 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/09/2023 16:48

    Despacho Saneador

  • 28/09/2023 18:11

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 18:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/09/2023 18:04

    Informação do Sistema

  • 18/09/2023 18:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 18/09/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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