17/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:10

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:10

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:10

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:10

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:10

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:10

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 08:45

Baixa Definitiva
17/03/2025 08:43

Baixa Definitiva
14/03/2025 15:05

Baixa Definitiva
14/03/2025 15:00

Certidão Cartorária
12/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0845558-80.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente Recurso Especial interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A..
11/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:45

Publicação
10/02/2025 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:13

Recurso Especial
03/02/2025 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 11:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 11:39

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0845558-80.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar a Apelação Cível, rejeitou a preliminar suscitada e deu provimento ao recurso da parte contrária.

A embargante alega a existência de vícios no acórdão e requer o acolhimento dos embargos para sanar supostas omissões e contradições.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados como instrumento para prequestionamento da matéria litigiosa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No presente caso, inexistem os vícios apontados, pois o acórdão analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao acórdão, entre a fundamentação e a conclusão, e não se refere a eventual discordância entre o julgado e os elementos dos autos ou a interpretação defendida pela parte.

O inconformismo com o mérito da decisão não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, sendo vedado o uso dessa via recursal para rediscutir a matéria já decidida.

Para fins de prequestionamento, é necessário que existam vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

O art. 1.025 do CPC, contudo, consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Não há cerceamento de defesa ou prejuízo processual na inclusão dos embargos em sessão de julgamento virtual, nos termos do art. 369, III, do RITJMS, em consonância com os princípios da celeridade e eficiência processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão.

A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao acórdão, entre a fundamentação e a conclusão, e não externa aos autos ou aos fundamentos jurídicos da decisão.

Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração exige a existência de vício no julgado, sendo suficiente o prequestionamento ficto consagrado no art. 1.025 do CPC.

A inclusão de embargos de declaração em sessão virtual de julgamento não configura cerceamento de defesa, desde que respeitados os princípios constitucionais da celeridade e eficiência processual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1.022 e 1.025; RITJMS, art. 369, III; Constituição Federal, art. 37, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel.

Min.

Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.03.2022, DJe 18.03.2022.

STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 18.03.2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
12/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0845558-80.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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