14/07/2025 21:10

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 21:04

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:40

Recebidos os autos
02/06/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:39

Homologada a Transação
27/05/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 12:07

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 99080/MG) Processo 0822887-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Nunes da Cruz - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Intimação das partes do contido às fls. 175, para manifestação no prazo de 15 dias.
14/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 99080/MG) Processo 0822887-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Nunes da Cruz - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação ou não pelo AUTOR [regularidade da contratação, aí incluindo a veracidade da assinatura digital, se o endereço de IP da máquina tem relação com parte autora, condições, etc]; ii) se houve ou não recebimento de valores a título de empréstimo (ainda que advindo de eventual refinanciamento) pelo AUTOR; iii) danos morais e materiais. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgado do recurso submetido ao rito dos repetitivos [tema 1061] firmou a tese de que "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)".

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade, a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Quanto ao recebimento de valores e os danos - material e moral - seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental e prova pericial. 1 - PROVA DOCUMENTAL: autorizo a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos novos pertinentes e de seu interesse.

Considerando a distribuição do ônus da prova, o AUTOR deve exibir em juízo, mediante simples juntada de documento (extrato bancário do período em questão) se recebeu ou não valores decorrentes do empréstimo/refinanciamento, tendo em vista que o acesso às informações de sigilo bancário, pelo próprio titular, favorecem a produção da prova.

Aliás, o eg.

TJMS tem decidido que essa diligência cabe ao AUTOR (vide Apelação Cível n. 0803700-19.2021.8.12.0029 e Apelação Cível n. 0803996-41.2021.8.12.0029).

A inobservância poderá lhe acarretar as sanções do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando desde já a parte advertida. 2 - PROVA PERICIAL: determino para aferição das assinaturas digitais e efetiva contratação, a produção de prova pericial digital, e nomeio como PERITO: NEIVA BLÓS (contato - E-Mail: [email protected].

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado do recurso submetido ao rito dos repetitivos [TEMA 1061], conforme tese já referida acima, o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo os honorários em R$ 1.500,00, devendo o PERITO ser intimado. (a) intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Se a perita requerer a apresentação de documentação extra para concretização da perícia, desde já fica determinada a intimação das partes para cumprimento em CINCO dias.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:57

Recebidos os autos
09/12/2024 16:57

Decisão de Saneamento e Organização
08/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 99080/MG) Processo 0822887-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Nunes da Cruz - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º).
22/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 99080/MG) Processo 0822887-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Nunes da Cruz - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 96-126, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 15:42

de Conciliação
12/06/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 09:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:11

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:45

Recebidos os autos
22/04/2024 17:45

Decisão ou Despacho
17/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:21

Recebidos os autos
16/04/2024 15:21

Concedida a Medida Liminar
15/04/2024 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 06:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/04/2024 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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