TJMS - 1603588-70.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA

OAB: 281598/SP

CPF *38.***.*60-97

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/05/2024 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 08:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:12

Provimento por decisão monocrática
28/02/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 12:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 14:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/02/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603588-70.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

M.

C.

Advogado: Marcio Aurelio de Oliveira (OAB: 281598/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 55-70 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603588-70.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
01/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 15:19

Realizado Cálculo de Liquidação
31/01/2024 15:19

Realizado Cálculo de Tributos
31/01/2024 15:18

Realizado Cálculo de Tributos
31/01/2024 15:18

Realizado Cálculo de Liquidação
31/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 15:38

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
20/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 15:17

Desentranhado o documento
14/03/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603588-70.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

M.

C.

Advogado: Marcio Aurelio de Oliveira (OAB: 281598/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 34-39 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo .1603588-70.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
14/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 11:06

INCONSISTENTE
13/02/2023 17:04

Realizado Cálculo de Tributos
13/02/2023 17:04

Realizado Cálculo de Tributos
10/02/2023 11:49

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
10/02/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 14:24

INCONSISTENTE
31/01/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 14:56

Desentranhado o documento
30/01/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603588-70.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

M.

C.

Advogado: Marcio Aurelio de Oliveira (OAB: 281598/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Anote-se a penhora informada pelo Juízo da Execução, nos termos do ofício de f. 17-9, no valor ali indicado.

Após, aguarde-se a ordem cronológica para pagamento.

Intimem-se.
27/01/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 13:21

Concedida em parte a Medida Liminar
25/01/2023 17:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 17:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2022 12:56

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
22/08/2022 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2022 15:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2022 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 12:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 22:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 20:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/07/2022 20:16

Desentranhado o documento
20/07/2022 20:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 20:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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