10/09/2025 17:50

Prazo em Curso
10/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
10/09/2025 14:19

Prazo em Curso
08/09/2025 16:52

Documento Digitalizado
01/09/2025 13:10

Documento Digitalizado
26/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 14:12

Emissão da Relação
21/07/2025 17:41

Expedição em análise para assinatura
10/06/2025 09:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 01:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS), Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB 29911/MS) Processo 0803385-22.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rosa Tiyoka Yoshioka - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
29/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2025 14:07

Emissão da Relação
28/05/2025 14:07

Documento Digitalizado
28/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
12/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 09:24

Prazo em Curso
09/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/05/2025 09:24

Emissão da Relação
09/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:37

Autos preparados para expedição
28/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:13

Prazo em Curso
16/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:49

Prazo em Curso
04/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/09/2024 12:54

Emissão da Relação
11/09/2024 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 17:58

Outras Decisões
05/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:20

Prazo em Curso
02/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:57

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS), Maria Eduarda Gomes Andreta (OAB 29911/MS) Processo 0803385-22.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rosa Tiyoka Yoshioka - D.

Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.
22/07/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/07/2024 16:02

Emissão da Relação
28/06/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:57

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 13:25

Apensado ao processo numero do processo
17/06/2024 13:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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