15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 104-108: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 17:32

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 17:25

Recebidos os autos
03/06/2025 17:25

Determinada Requisição de Informações
03/06/2025 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 09:44

Processo Reativado
19/05/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 11:53

Transitado em Julgado em data
21/08/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0815291-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Lemos Dionizio - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Sentença de f.94-99: Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. declarar a inexistência de contratação entre as partes e, por consequência, a ilegalidade dos descontos no valor de R$ 28,24, relativos à contribuição AAPEN (f. 20/21) no benefício previdenciário da autora; 2.condenar a requerida a restituir os valores indevidamente cobrados da requerente, na forma simples, acrescidos da Taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil, a qual contém em sua composição taxa de juros e atualização monetária, a partir de cada desconto; 3. condenar a requerida ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento, isto é, da prolação da presente sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto).

A sucumbência é recíproca, visto que a autora decaiu em sua pretensão de recebimento de restituição em dobro, o que significa que logrou êxito em cerca de 50% de seus pedidos iniciais.

Em tal situação, por ter sido recíproca a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e a requerida aos 50% (cinquenta por cento) restantes da verba sucumbencial.

A exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora e ré, por serem beneficiárias da gratuidade da Justiça (f. 24), nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
19/08/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:28

Recebidos os autos
13/08/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 13:16

Decorrido prazo de parte
19/07/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0815291-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Lemos Dionizio - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos etc.

Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais e morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:16

Recebidos os autos
15/07/2024 18:16

Decisão ou Despacho
15/07/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 17:31

de Conciliação
16/05/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 15:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2024 15:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:12

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 14:12

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 12:59

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 19:56

Recebidos os autos
11/03/2024 19:56

Tutela Provisória
08/03/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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